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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9686 RS 96.04.09686-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9686 RS 96.04.09686-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60479
Julgamento
19 de Junho de 1997
Relator
AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
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Ementa

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RENDIMENTOS TRIMESTRE - SAQUE - PERÍODO DE APURAÇÃO.

O crédito de juros e correção monetária nas contas vinculados do FGTS será efetuado trimestralmente, sendo que para efeito de computação de juros e correção monetária, os depósitos serão considerados como efetuados no primeiro dia do trimestre civil subseqüente e os saques como realizados no último dia do trimestre anterior (ART-19, PAR-1 E PAR-2, DEC- 59820/66, com a redação alterada pelo DEC-76750/75).

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS.O, BLOQUEIO.INEXISTÊNCIA, DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HIPÓTESE, SAQUE, TOTAL, SALDO BANCÁRIO, ANTERIORIDADE, TÉRMINO, TRIMESTRE, APURAÇÃO, RENDIMENTO, FORMA, PREVISÃO LEGAL, ÉPOCA.PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ANALOGIA, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DIVERGÊNCIA, LEI.MES/CFS

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, P. 58 E 79
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1047907/apelacao-civel-ac-9686