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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 66966 PR 96.04.66966-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 66966 PR 96.04.66966-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/07/1997 PÁGINA: 56251
Julgamento
17 de Junho de 1997
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS.

Inclui-se na imunidade tributária do ART-153, PAR-3, CF-EC 03/93, as operações com lubrificantes e graxas derivados de petróleo.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

COFINS. INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, LUBRIFICANTE.INEXIGIBILIDADE. MOTIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, DERIVADO DE PETRÓLEO.MHM/ARA

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-56571 ANO-1965
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 PAR-3
  • LEG-FED EMC-3 ANO-1993

Observações

JURISPRUDENCIA: RE 138284/CE">STF: RE 138284/CE, DJ 28.08.92, P. 13456; RE 146733/SP, DJ 06.12.92, P. 20110.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1048237/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-66966