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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 57625 RS 96.04.57625-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 57625 RS 96.04.57625-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06/08/1997 PÁGINA: 60623
Julgamento
10 de Abril de 1997
Relator
Relatora
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ART-112DA LEI-8213/91.

1. As disposições constantes do art. 112 da Lei 8213/91 não têm aplicação no âmbito judicial, estando restritas a dispor sobre pagamento administrativo dos proventos que o segurado deixou de receber em vida.

Acórdão

Vencido o Juiz Élcio Pinheiro de Castro, entendendo ter a viúva pensionista legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual onde se discute valor não recebido, em vida, pelo segurado.

Resumo Estruturado

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORTE, AUTOR.DETERMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBJETIVO, VALIDADE, REGULARIDADE, PROCESSO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO.NECESSIDADE, HABILITAÇÃO, DEPENDENTE, FORMA, ARTIGO-1055, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MHM/MES

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1049540/agravo-de-instrumento-ag-57625