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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1449 SC 96.04.01449-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1449 SC 96.04.01449-8

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

DJ 27/08/1997 PÁGINA: 68268

Julgamento

7 de Agosto de 1997

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO.SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89.

1. Consoante decidiu a Suprema Corte, o reajuste monetário de todos os salários de contribuição é devido tão-somente aos inativados após a edição da LEI- 8213/91.
2. Tratando-se de benefício de prestação continuada com sistema próprio de aumento, não há que se falar em outro indexadores para a sua restauração.
3. O valor dos proventos devidos no mês de junho/89 tem por base o teto mínimo de Ncz$ 120,00 (ART-1 e ART- 6 da LEI- 7789/89).

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVDIENCIÁRIO. CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.CORREÇÃO MONETÁRIA, TOTALIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO BÁSICO, CÁLCULO, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 8213.PREJUDICIALIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT. MOTIVO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL.INAPLICABILIDADE EXPURGO, INFLAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.APLICAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUNHO-1989, SALÁRIO MÍNIMO, VIGÊNCIA, JULHO-1989.ARA/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58
  • LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART- 1 ART- 6
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1050435/apelacao-civel-ac-1449