1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1449 SC 96.04.01449-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1449 SC 96.04.01449-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27/08/1997 PÁGINA: 68268
Julgamento
7 de Agosto de 1997
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO.SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89.
1. Consoante decidiu a Suprema Corte, o reajuste monetário de todos os salários de contribuição é devido tão-somente aos inativados após a edição da LEI- 8213/91.
2. Tratando-se de benefício de prestação continuada com sistema próprio de aumento, não há que se falar em outro indexadores para a sua restauração.
3. O valor dos proventos devidos no mês de junho/89 tem por base o teto mínimo de Ncz$ 120,00 (ART-1 e ART- 6 da LEI- 7789/89).
Acórdão
UNANIME
Resumo Estruturado
REVISÃO, BENEFÍCIO PREVDIENCIÁRIO. CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.CORREÇÃO MONETÁRIA, TOTALIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO BÁSICO, CÁLCULO, EXCLUSIVIDADE, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 8213.PREJUDICIALIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT. MOTIVO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL.INAPLICABILIDADE EXPURGO, INFLAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.APLICAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JUNHO-1989, SALÁRIO MÍNIMO, VIGÊNCIA, JULHO-1989.ARA/MES