EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO DO NOME DOS PROCURADORES DO CREDOR NA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART-236, PAR-1, CPC-73. NULIDADE. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9688 PR 94.04.09688-1

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO DO NOME DOS PROCURADORES DO CREDOR NA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART-236, PAR-1, CPC-73. NULIDADE.

1. É nula a intimação que omite o nome dos procuradores das partes, a teor do que dispõe o ART-236, PAR-1, do CPC-73.

2. Apelação provida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, RELAÇÃO, JUNTADA, GUIA DE RECOLHIMENTO, DÉBITO.ANULAÇÃO, INTIMAÇÃO. MOTIVO, PUBLICAÇÃO, NEGAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PARTE PROCESSUAL.NULIDADE, ATO PROCESSUAL, SUPERVENIÊNCIA, INTIMAÇÃO.MES/MHM

Referências Legislativas

LEG-EST PRV-15 ART-3 CORREGEDORIA DO ESTADO DO PARANA
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-236 PAR-1