29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9688 PR 94.04.09688-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9688 PR 94.04.09688-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80643
Julgamento
9 de Setembro de 1997
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO DO NOME DOS PROCURADORES DO CREDOR NA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART- 236, PAR-1, CPC-73. NULIDADE.
1. É nula a intimação que omite o nome dos procuradores das partes, a teor do que dispõe o ART- 236, PAR-1, do CPC-73.
2. Apelação provida.
Acórdão
unânime
Resumo Estruturado
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, RELAÇÃO, JUNTADA, GUIA DE RECOLHIMENTO, DÉBITO.ANULAÇÃO, INTIMAÇÃO. MOTIVO, PUBLICAÇÃO, NEGAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PARTE PROCESSUAL.NULIDADE, ATO PROCESSUAL, SUPERVENIÊNCIA, INTIMAÇÃO.MES/MHM