Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9688 PR 94.04.09688-1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 9688 PR 94.04.09688-1

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80643

Julgamento

9 de Setembro de 1997

Relator

FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA

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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO DO NOME DOS PROCURADORES DO CREDOR NA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART- 236, PAR-1, CPC-73. NULIDADE.

1. É nula a intimação que omite o nome dos procuradores das partes, a teor do que dispõe o ART- 236, PAR-1, do CPC-73.

2. Apelação provida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, RELAÇÃO, JUNTADA, GUIA DE RECOLHIMENTO, DÉBITO.ANULAÇÃO, INTIMAÇÃO. MOTIVO, PUBLICAÇÃO, NEGAÇÃO, INDICAÇÃO, NOME, ADVOGADO, PARTE PROCESSUAL.NULIDADE, ATO PROCESSUAL, SUPERVENIÊNCIA, INTIMAÇÃO.MES/MHM

Referências Legislativas

LEG-EST PRV-15 ART-3 CORREGEDORIA DO ESTADO DO PARANA
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 236 PAR-1