jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 59855 SC 95.04.59855-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 59855 SC 95.04.59855-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80698
Julgamento
4 de Setembro de 1997
Relator
PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI-8112/90. AUTO-APLICABILIDADE DO ART-40DA CF-88.

1. O ART-40, e seus parágrafos, da Constituição Federal , é auto-aplicável e alcança todos os servidores inativos e os benefícios de pensão.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

REVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 5, ARTIGO-40, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, GARANTIA, REVISÃO, PROVENTOS, IGUALDADE, CRITÉRIO, IGUALDADE, DATA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE.DISPOSITIVO LEGAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, TOTALIDADE, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.MBC/CFS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-1711 ANO-1952
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40
  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-243

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R: AMS 93.04.38778/SC, DJ 02.01.95 P.03123.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1052965/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-59855