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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 1770 RS 97.04.01770-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 1770 RS 97.04.01770-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/09/1997 PÁGINA: 75015
Julgamento
17 de Junho de 1997
Relator
GILSON LANGARO DIPP
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DEBITO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. INCLUSÃO DA DEVEDORA NO CADIN.

A fiscalização previdenciária tem o poder de controlar a execução das leis pertinentes ao custeio da previdência social e de promover o lançamento das contribuições que considera exigíveis. O despacho agravado não se acha eivado de ilegalidade flagrante nem de abuso de poder, tampouco se mostrando suscetível de ensejar risco de dano irreparável, ou de difícil reparação sob o aspecto jurídico.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

PROCESSO CAUTELAR. INDEFERIMENTO, LIMINAR, OBJETIVO, SUSTAÇÃO, COBRANÇA, DÉBITO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, NOME, AUTOR, CADIN.MANUTENÇÃO, DECISÃO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ATO JUDICIAL. MOTIVO, INOCORRÊNCIA, RISCO, DANO IRREPARÁVEL, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA.COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, INSS, CONTROLE, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REALIZAÇÃO, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTENDIMENTO, EXIGIBILIDADE.MES/MMM
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1054288/agravo-de-instrumento-ag-1770