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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART-11, INC-7, PAR-1, ART-55, PAR-3 E ART-143 TODOS DA LEI-8213 /91.

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Processo
AC 48903 SC 96.04.48903-8
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 29/10/1997 PÁGINA: 91310
Julgamento
14 de Outubro de 1997
Relator
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART-11, INC-7, PAR-1, ART-55, PAR-3 E ART-143 TODOS DA LEI-8213 /91.
1. Se o próprio autor, no depoimento prestado em juízo, afirmou possuir empregado fixo, resta descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar, não podendo ser enquadrado o autor como segurado especial, nos termos delineados pela LBPS-84, o que afasta o direito à aposentadoria rural por idade.
2. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL.IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FORMA, DETERMINAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS. MOTIVO, AUTOR, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.MMM/CFS

Referências Legislativas