1 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 335 RS 97.04.00335-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 335 RS 97.04.00335-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/10/1997 PÁGINA: 91181
Julgamento
11 de Setembro de 1997
Relator
AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EXECUÇÃO - VALOR INSIGNIFICANTE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO - INTERESSE DE AGIR.
Não pode o juiz impedir a execução de créditos fazendários a pretexto de que o seu valor é insignificante; só o próprio credor, mormente quando seja a Fazenda Pública, é titular inafastável desse juízo discricionário.
Acórdão
UNÂNIME
Resumo Estruturado
EXECUÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FAVORECIMENTO, UNIÃO FEDERAL.INDEFERIMENTO, CITAÇÃO, EXECUTADO, FUNDAMENTAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO.DESCABIMENTO, JUIZ, EXAME, CONVENIÊNCIA, COBRANÇA, DÍVIDA, INDEPENDÊNCIA, VALOR, EXECUÇÃO. MOTIVO, DIREITO INDISPONÍVEL, ADMINISTRAÇÃO.MES/ESA
Observações
JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R: AC 93.04.16384-6/RS, DJ 13/07/94.
