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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 865 SC 95.04.00865-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 865 SC 95.04.00865-8

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 21/01/1998 PÁGINA: 288

Julgamento

18 de Novembro de 1997

Relator

FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEL-2323/86.EXCLUSÃO NA BASE DE INCIDÊNCIA DO PIS.

1. Se o imposto de renda, como calculado com a inclusão da correção monetária, não correspondia ao devido (o que restou reconhecido com a devolução dos valores), sobre essa base de cálculo não deveria ter incidido o PIS.
2. Ocorre que a atualização monetária derivou de norma inconstitucional, assim reconhecida pelo STF (ADIN 1451-7).
3. Inaplicável à hipótese, portanto, o ART- 97, PAR-2, do CTN-66. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, ANO-BASE, 1986.CABIMENTO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS. MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO DE RENDA.MOTIVO, IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS.INAPLICABILIDADE, PARÁGRAFO- 2, ARTIGO- 97, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.ARA/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 97 PAR-2
  • LEG-FED DEL-2323 ANO-1986

Observações

JURISPRUDÊNCIA: STF: ADIN 1451-7
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1061608/apelacao-civel-ac-865