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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 55828 PR 97.04.55828-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

"HABEAS CORPUS". DEPORTAÇÃO VIA INADEQUADA.

1. Tem-se por inadequado o uso do habeas corpus para ver obstada deportação do paciente.

Acórdão

Vencida a Juíza Tânia Escobar concedendo, parcialmente, a ordem ao entendimento de inexistir fundamento legal para a deportação para território Chinês, sem as cautelas necessárias, quais sejam: A instauração de investigação criminal para verificar a veracidade de sua fuga da China, a autenticidade de seu passaporte e a legalidade de sua documentação Paraguaia e de sua permanência naquele País.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, TENTATIVA, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL.DENEGAÇÃO. MOTIVO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, NEGAÇÃO, REFERÊNCIA, DEPORTAÇÃO.NECESSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, DEPORTAÇÃO.MHM/CFS
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1061944/habeas-corpus-hc-55828

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