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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 433 RS 95.04.00433-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 433 RS 95.04.00433-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14/01/1998 PÁGINA: 574
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ART- 282 DO CPC-73. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. Citado o réu pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação, quando o oficial de Justiça deve certificar estar o mesmo em lugar incerto e não sabido, a fim de que seja citado por edital e não mediante intervenção do Juízo no sentido de obter o respectivo endereço, por constituir-se providência dispensável.
2. Inexistindo prova de que a apelante tenha tomado as providências cabíveis, mantida a sentença.
3. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

AÇÃO DE COBRANÇA. NEGAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, RÉU, ENDEREÇO, FORNECIMENTO, AUTOR.CABIMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, RÉU, CITAÇÃO PELO CORREIO.CABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL, HIPÓTESE, RÉU, LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.DESCABIMENTOO, INTEFERÊNCIA, JUIZ, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ENDEREÇO, RÉU.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA, AUTOR, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, LOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO, RÉU.MBC/CFS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1062148/apelacao-civel-ac-433

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