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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 53686 RS 95.04.53686-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSÃO DE DESPESAS PROFISSIONAIS.PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA (ART- 150, INC-2, CF-88).INAPLICAÇÃO.

1. A aplicação do princípio da igualdade tributária pressupõe a existência de situações equivalentes, inadmitindo-se interpretação absoluta no sentido de que deva ser dispensado o mesmo tratamento a todos os contribuintes.
2. Na verdade, o que se pretende evitar é a utilização de critérios casuísticos, permitindo-se ao legislador , no entanto, a opção política de contemplar determinadas categorias profissionais com a pretendida exclusão de despesas.
3. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE RENDA, REPRESENTANTE COMERCIAL. PEDIDO, DEDUÇÃO, DESPESA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.INDEFERIMENTO. FATO, LEI, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. MOTIVO, INOCORRÊNCIA, IGUALDADE, SITUAÇÃO, CONTRIBUINTE.MES/ESA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO TÍTULO: LIM. CONST. AO PODER DE TRIBUTAR.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-2
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1063878/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-53686

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