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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57178 SC 95.04.57178-6

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AO ART-135 DA CLT-43. EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI.

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Processo
AC 57178 SC 95.04.57178-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11/03/1998 PÁGINA: 57178
Julgamento
4 de Novembro de 1997
Relator
SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AO ART-135 DA CLT-43. EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI.
1. A realidade dos fatos previstos no texto legal deve adequar-se ao momento, ao local e às condições em que o trabalho é prestado, bem como às implicações de ordem pessoal do próprio trabalhador.
2. Conhecendo o julgador a realidade da região, onde existem diversas empresas de transporte, e tratando-se de motoristas - carreteiros -que permanecem muito tempo sem comparecer na sede da empresa, há dificuldade de serem procedidos os registros imediatos e as comunicações necessárias, quando se cuida da concessão de férias.
3. A fiscalização deve orientar-se pelo bom-senso, não pelo rigor da lei, pois existem situações que não se enquadram na simplicidade da norma geral e abstrata, inserindo-se no contexto de determinada região e tipo de serviço, a exigir tolerância e flexibilidade, para que não se cometam injustiças em nome da própria lei, o que é um absurdo.
4. Estando os motoristas em viagem, existe impossibilidade material do cumprimento da lei na forma abstrata, mantida a decisão monocrática, que relevou a falta, por ausência de prejuízo real, pois os mesmos não deixaram de gozar suas férias e a atitude da embargante ressoa apenas no âmbito da irregularidade.
5. Honorários advocatícios reduzidos, na esteira dos precedentes da Turma.
6. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, parcialmente providas.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

PENA DE MULTA. EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, NEGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EMPREGADO, PERÍODO, GOZO, FÉRIAS.CONHECIMENTO, REMESSA EX OFFÍCIO, INDEPENDÊNCIA, OMISSÃO, JUIZ A QUO. MOTIVO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, FORMA, INCISO-3, ARTIGO-475, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESCABIMENTO, PENA. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, COMUNICAÇÃO, FÉRIAS, RELAÇÃO, CONDUTOR, CAMINHÃO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO.MOTIVO, EMPREGADO, GOZO, FÉRIAS. MOTIVO, EMPRESA, NEGAÇÃO, INTENÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI. MOTIVO, FATO, EMPREGADO, NEGAÇÃO, COMPARECIMENTO, HABITUALIDADE, SEDE, EMPRESA, IMPEDIMENTO, COMUNICAÇÃO, PRAZO LEGAL.NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, ESPÉCIE, ATIVIDADE, EMPRESA, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PENA DE MULTA.REDUÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FORMA, PRECEDENTE, TRIBUNAL.MBC/MHM

Referências Legislativas