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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 53545 PR 95.04.53545-3

    CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRESCRIÇÃO D APRETENSÃO PUNITIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

    Processo
    ACR 53545 PR 95.04.53545-3
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 03/06/1998 PÁGINA: 659
    Julgamento
    19 de Maio de 1998
    Relator
    FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA

    Ementa

    CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRESCRIÇÃO D APRETENSÃO PUNITIVA. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

    1. Tendo sido a pena imposta pelo crime de exercício ilegal da medicina (ART-282 do CP-40) de 6 meses de detenção, e tendo transcorrido mais de 2 anos (ART-109, INC-6, do CP-40) entre a data do recebimento da denúncia (13-01-92) e a da sentença (23-08-95), está prescrita a pretensão punitiva. Prejudicado o exame do mérito com relação a esse crime, com base na SUM- 241 do extinto TFR.

    2. A conduta do réu, consistente em ter obtido fraudulentamente o registro do CREMERS, e com isso ter trabalhado em diversas clínicas e hospitais, obtendo honorários médicos indevidamente, além de obter credenciamento junto ao INSS, lesou os cofres públicos caracterizando o crime de estelionato. Condenação mantida.

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