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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3141 RS 94.04.03141-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3141 RS 94.04.03141-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 27/05/1998 PÁGINA: 661
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PERÍODO EXIGIDO PELA LEI. LEI-8213/91, ART-11, INC-7, E ART-143.

1. Não se concede o benefício de aposentadoria rural por idade, se não foi comprovado o efetivo exercício da atividade rural no período exigido pela Lei.
2. O fato de o marido da autora estar cadastrado como produtor rural não gera presunção de efetivo exercício da atividade rural, pois somente a comercialização da produção tem este efeito.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL, MULHER.IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, INDEPENDÊNCIA, AUTOR, COMPROVAÇÃO, IDADE, SUPERIORIDADE, CINQUENTA E CINCO ANOS. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, CINCO ANOS, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO.CADASTRAMENTO, MARIDO, QUALIDADE, EMPREGADOR RURAL, NEGAÇÃO, PRESUNÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PERÍODO, INDICAÇÃO, ARTIGO-143, LEI FEDERAL-8213.MBC/MES

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1067652/apelacao-civel-ac-3141