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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AGVSS 61078 PR 97.04.61078-5

    AGRAVO. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO. OFENSA À ORDEM JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE LEGAL. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. LEI-9612/98.IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE.

    Processo
    AGVSS 61078 PR 97.04.61078-5
    Orgão Julgador
    PLENÁRIO
    Publicação
    DJ 20/05/1998 PÁGINA: 558
    Julgamento
    29 de Abril de 1998
    Relator
    ELLEN GRACIE NORTHFLEET

    Ementa

    AGRAVO. FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO. OFENSA À ORDEM JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE LEGAL. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. LEI-9612/98.IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE.

    1. A inobservância, pela decisão monocrática, de normatização constitucional e legal acerca da matéria, permite, dentro da discricionariedade inerente à averiguação de lesão aos bens jurídicos a tutelar, antever risco de grave lesão à ordem pública, subsumida na ordem jurídica.

    2. O funcionalismo de veículo de comunicação, sem qualquer tipo de controle legal, põe em risco a segurança pública.

    3. O advento da Lei-9612/98 não altera a suspensão deferida, que teve por objeto sentença prolatada em momento anterior.

    4. Agravo improvido.

    Acordão

    VENCIDOS OS JUÍZES VOLKMER DE CASTILHO, JARDIM DE CAMARGO, GERMANO SILVA E CARLOS SOBRINHO ENTENDENDO QUE NÃO CABE SUSPENSÃO DA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA DE QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EM QUALQUER SERVIÇO OFICIAL PELO FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE BAIXA POTÊNCIA, E TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO SE PACIFICOU A RESPEITO.

    Resumo Estruturado

    SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AUTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, RÁDIO, COMUNIDADE.EXAME, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, MATÉRIA, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, LIDE.RISCO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, NEGAÇÃO, OBJETO, REGULAMENTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO, INDEPENDÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, RELAÇÃO, MATÉRIA. MOTIVO, SUSPENSÃO, SENTENÇA, PROLAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA.ARA/MES

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-4117 ANO-1962 ART-33 PAR-5 ART-36
    • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-21 INC-12 LET-A ART-223
    • LEG-FED LEI-9812 ANO-1998