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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 71615 PR 97.04.71615-0

TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. BUSCA E APREENSÃO.

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Processo
AMS 71615 PR 97.04.71615-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08/07/1998 PÁGINA: 158
Julgamento
5 de Maio de 1998
Relator
GILSON LANGARO DIPP

Ementa

TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. BUSCA E APREENSÃO.

A legalidade do funcionamento de estação de rádio, explorada mediante autorização, concessão ou permissão, depende da observância da legislação interna, não sendo invocáveis para afastá-la as disposições de convenção internacional.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA, RÁDIO, PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NEGAÇÃO, FIM LUCRATIVO.INAPLICABILIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL.INAPLICABILIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO.MHM/MMM

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-512 STF
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-223 ART-21 INC-12 LET-A
  • LEG-FED LEI-4117 ANO-1962 ART-70 ART-32 ART-33 PAR-5
  • LEG-FED SUM-105 STJ