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21 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 71615 PR 97.04.71615-0

    TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. BUSCA E APREENSÃO.

    Processo
    AMS 71615 PR 97.04.71615-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 08/07/1998 PÁGINA: 158
    Julgamento
    5 de Maio de 1998
    Relator
    GILSON LANGARO DIPP

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO. BUSCA E APREENSÃO.

    A legalidade do funcionamento de estação de rádio, explorada mediante autorização, concessão ou permissão, depende da observância da legislação interna, não sendo invocáveis para afastá-la as disposições de convenção internacional.

    Acordão

    UNÂNIME.

    Resumo Estruturado

    EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA, RÁDIO, PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NEGAÇÃO, FIM LUCRATIVO.INAPLICABILIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL.INAPLICABILIDADE, HONORÁRIOS, ADVOGADO.MHM/MMM

    Referências Legislativas

    • LEG-FED SUM-512 STF
    • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-223 ART-21 INC-12 LET-A
    • LEG-FED LEI-4117 ANO-1962 ART-70 ART-32 ART-33 PAR-5
    • LEG-FED SUM-105 STJ