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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 41372 RS 95.04.41372-2

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. LEI-8981/5.

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Processo
AMS 41372 RS 95.04.41372-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26/08/1998 PÁGINA: 779
Julgamento
4 de Junho de 1998
Relator
JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO

Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. LEI-8981/5.
1. A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, por isso, para a apuração do lucro real das pessoas jurídicas no ano-base de 1994, vigiam as regras da Medida Provisória MPR-812/94, de 31.12.94, convertida na Lei-8981.
95.2. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais, em cada exercício financeiro, a Lei-8981/95 não violou qualquer direito adquirido, pois antes que estivesse concretizado o lucro havido nesse período, sobreveio alteração legislativa impondo a limitação.
3. A Lei-8981/95 não instituiu empréstimo compulsório ou desrespeitou o princípio da capacidade contributiva.
4. Não houve comprovação de que a autoridade coatora não respeitaria o prazo nonagesimal previsto no PAR-6do art--195 da Constituição Federal de 1988.

Acórdão

unânime.

Resumo Estruturado

CONSTITUCIONALIDADE, LIMITE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, COMPENSAÇÃO, VALOR TOTAL, PREJUÍZO.MHM/ARA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-154 ANO-1947
  • LEG-FED LEI-8981 ANO-1995 ART-42 ART-58
  • LEG-FED MPR-812 ANO-1994
  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991

Observações

JURISPRUDÊNCIA:STF AGR. REG. no RE 197959-3/RS, DJ 25.10.96, P.41037 TRF 4R:AMS 95.04.52118-5/SC, DJ 11.06.97, P.42817 AMS 96.04.36151-1/PR, DJ 28.05.97, P.38524 AGMS 95.04.52495-8/PR, DJ 17.01.96, P.1231 AMS 95.04.41359-5/RS, DJ 09.07.97, P.52723