Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1851 PR 96.04.01851-5

1. Se por erro do Agente Financeiro, que levou em consideração categoria profissional diversa da que se enquadra o mutuário, foram as prestações cobradas a menor, a responsabilidade pelo pagamento, decorrente do contrato, é do mutuário.

2. Hipótese em que a melhor solução, para não onerar o mutuário, seria a agregação do valor da diferença ao saldo devedor, providência que o mutuário pode alcançar administrativamente, em razão da manifesta anuência do Agente Financeiro. Apelação improvida.

UNÂNIME

CABIMENTO, COBRANÇA, DIFERENÇA, MUTUÁRIO, PAGAMENTO A MENOR, PRESTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CEF, ERRO, REAJUSTE.MOTIVO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, CONTRATO.POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, DIFERENÇA, ÂMBITO, SALDO DEVEDOR.ARA/ESA