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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 40350 RS 97.04.40350-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAG 40350 RS 97.04.40350-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28/10/1998 PÁGINA: 313
Julgamento
17 de Setembro de 1998
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. LCP-73/93. LEI-9028/95.

A intimação do Procurador da Fazenda Nacional , em qualquer caso , será feita pessoalmente. Inteligência dos ART-38da Lei Complementar 73/93 e ART-6da LEI-9028/95. JUROS DE MORA . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. SUM-52 TRF-4R. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, CÁLCULO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.MHM/CFS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6
  • LEG-FED LCP-73 ANO-1993 ART-38
  • LEG-FED SUM-52 TRF/4R

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF/4R; AC 95.04.26301-1/RS, DJ 15.05.96, P. 31140.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1079115/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-40350