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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 58651 PR 97.04.58651-5

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A EMPREGADOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. CF-88, ART-7, INC-11. LEI-6404/76, ART-190. LEI-8212/91, ART-28, PAR-9, LET-J.O ART

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Processo
AC 58651 PR 97.04.58651-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/10/1998 PÁGINA: 389
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A EMPREGADOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. CF-88, ART-7, INC-11. LEI-6404/76, ART-190. LEI-8212/91, ART-28, PAR-9, LET-J.O ART
-190 da Lei 6404, de 15.12.76, foi recepcionado pelo ART-7, INC-11, da CF-88, razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEGAÇÃO, INCIDÊNCIA, PAGAMENTO, EMPREGADO, SOCIEDADE ANÔNIMA, DECORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA. MOTIVO, VALOR, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO.INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, PLANO DE CUSTEIO.MMM/ARA

Veja

    • TRF 4R: AC 93.04.46015-8/RS

Doutrina

  • Obra: Direito do Trabalho na Constituição de 1988, 2ªEd., pp.149,150 AUTOR: José Afonso da Silva TÍTULO: Curso de Direito Const.Positivo, 12ªEd., p.110 AUTOR: Luis Roberto Barroso TÍTULO: O Direito Constit. e a Efetiv. de suas Normas, 3ªEd., p.117
  • Autor: Amauri Mascaro Nascimento

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-28 PAR-9 LET-J
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11
  • LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-190

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 32/1999/359