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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM : QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
QUO 45133 RS 1998.04.01.045133-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 25/11/1998 PÁGINA: 321
Julgamento
5 de Outubro de 1998
Relator
VILSON DARÓS
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Ementa

ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. LEI-6001/73, ART-18, PAR-1e LEI-8176/91, ART-2. PREFEITO MUNICIPAL.

É de ser determinado o arquivamento do inquérito em relação ao indiciado Arlindo Menegaz, Prefeito Municipal de Charrua/RS, primeiro porque inexiste qualquer penalidade à norma do ART-18, PAR-1 da LEI-6001/73, por último porque a violação à regra do ART-2 da LEI-8176/91 está condicionada a inexistência de autorização legal. No caso, porém, toda a prova está no sentido de que os arredamentos deram-se por iniciativa da liderança indígena, a qual, nos termos do ART-42 da LEI-6001/73 tem competência para tal.Assim, o inquérito deve ser arquivado quanto ao réu Arlindo Menegaz, devendo, outrossim, os autos serem encaminhados à Justiça de primeira instância, porquanto os demais réus não gozam de foro especial.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, RELAÇÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, ATO ILÍCITO, ARRENDAMENTO, TERRA INDÍGENA. MOTIVO, AUTORIZAÇÃO, INICIATIVA, COMUNIDADE INDÍGENA.CFS/MMM

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1082668/questao-de-ordem-quo-45133