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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO : EDREO 53095 SC 94.04.53095-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDREO 53095 SC 94.04.53095-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 23/12/1998 PÁGINA: 703
Julgamento
1 de Dezembro de 1998
Relator
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. LCP-73/94 E LEI-9028/95 - AFASTADAS .AUSENTE PREJUÍZO. RECURSO DE OFÍCIO . DESCABIMENTO DO RECURSO.

- Tratando-se de sentença proferida anteriormente à entrada em vigor da Lei 9028/95 que regulamenta provisoriamente a LCP-73/93, não cabe intimação pessoal da Procuradoria da União.
- Sujeita a sentença a recurso de ofício, não há falar em prejuízo para a embargante.
- Alegação que não se relaciona com as hipóteses do ART-535, do CPC-73, não comporta embargos de declaração.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR, UNIÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MMM/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535
  • LEG-FED LCP-73 ANO-1992 ART-35
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1083873/embargos-de-declaracao-na-remessa-ex-officio-edreo-53095