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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 47385 SC 1998.04.01.047385-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/12/1998 PÁGINA: 262
Julgamento
17 de Novembro de 1998
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE. ART-38LCP-73/93 E ART-6 LEI-9028/95.

A necessidade de intimação pessoal do representante judicial do Fisco decorre de exigência dos ART-38 da LCP-73/93 e ART-6 da LEI-9028/95, acarretando a não-observância destes dispositivos a nulidade da decisão de extinção da execução fiscal.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.MBC/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-73 ANO-1993 ART-38
  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995 ART-6

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R: AC 95.04.39953-3-PR, J. 26.04.96
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1084763/remessa-ex-officio-reo-47385