jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 60005 SC 1998.04.01.060005-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 60005 SC 1998.04.01.060005-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03/03/1999 PÁGINA: 498
Julgamento
4 de Fevereiro de 1999
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.LEI-9649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Justiça Federal é competente para as controvérsias que envolvam os conselhos de Fiscalização, quando no exercício dos serviços a eles delegados.
2. Apenas os atos específicos de fiscalização, e controvérsias daí decorrentes, remanescem na competência federal. /Atividades como cobrança de anuidades ai não se incluem, pois o PAR-4do ART--58 da LEI9649/98 estabelece tais receitas como próprias dos Conselhos dotados de personlidade jurídica de direito privado.

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1089997/agravo-de-instrumento-ag-60005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002908-48.2015.8.24.0038 Joinville 0002908-48.2015.8.24.0038