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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16907 RS 96.04.16907-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16907 RS 96.04.16907-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10/02/1999 PÁGINA: 555
Julgamento
17 de Dezembro de 1998
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS. RESÍDUOS DEPOSITADOS. LEVANTAMENTO. ART-112DA LEI-8213/91. FALTA DE CITAÇÃO DO INSS. NULIDADE DO FEITO. ART-1105 CPC-73.

Caso em que se decreta a nulidade do processo para que seja dado prosseguimento ao feito após a apresentação da contestação pelo INSS, observado que, na forma da lei civil, os sucessores do segurado falecido, em seus nomes, independentemente de inventário ou arrolamento, fazem jus ao levantamento, nos termos do ART-112 da LEI-8213/91.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Observações

PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 34/99/232
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1090806/apelacao-civel-ac-16907