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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 344 SC 1999.04.01.000344-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 344 SC 1999.04.01.000344-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07/04/1999 PÁGINA: 757
Julgamento
25 de Março de 1999
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE OUTORGADOS ANTES DA CF-88. ART-58 DO ADCT-88. TETO MÍNIMO DE JUNHO/89. DECISÃO ULTRA PETITA. CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, concedida antes da promulgação da atual Carta Magna, são consideradas apenas as doze últimas contribuições correspondentes aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, não corrigíveis à luz da legislação à época vigente.
2. Descabe falar no emprego da SUM-2 deste Tribunal para o cálculo do auxílio-acidente, porquanto o levantamento é realizado com apoio nos valores recolhidos pelo Segurado na data do infortúnio.
3. O critério de reajuste fixado pelo ART-58 do ADCT-88, de vigência limitada entre abril/89 e dezembro/91, foi obedecido pelo INSS até agosto/91. As diferenças apuradas entre setembro e dezembro/91 foram cumpridas pela Previdência Social, através de parcelamento, nos termos das Portarias GM/MPS PRT-302/92 e PRT-485/92 a contar de novembro/92.
4. O valor dos proventos devidos no mês de junho de 1989 tem por base o teto mínimo de NCz$ 120,00 (ART-1 e ART-6 da LEI-7789/89).
5. É defeso ao Juiz proferir sentença condenando o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
6. Não está o Instituto isento dos encargos processuais quando demandado na Justiça Estadual.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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