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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma desta Corte segundo o qual, não sendo a atividade de professor enquadrada como especial após 08-07-91, há incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. O autor alega, em síntese, que, ao afastar o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, o acórdão teria violado manifestamente o disposto no art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei nº 8213-91. Em decisão liminar, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu ofereceu contestação, alertando, em preliminar, que este Tribunal não é competente para conhecer e processar a ação rescisória. Intimado, o autor apresentou emenda à inicial, ao reconhecer que a ação rescisória deveria ter sido dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, requereu seja o réu intimado a complementar os fundamentos de defesa e, em seguida, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a competência para processar e julgar o pedido de rescisão não é deste Tribunal, visto que a incidência do fator previdenciário foi mantida pelo acórdão da Sexta Turma deste Tribunal e afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela ora ré. Não há dúvida, portanto, de que o pedido de rescisão deveria ter sido manejado perante o STJ. Com efeito, conforme prevê a Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, b), e ao Superior Tribunal de Justiça cabe processar e julgar, originariamente, o pedido de rescisão dos seus próprios julgados, de acordo com o disposto no art. 105, I, d, da CRFB. Em termos jurídicos, o erro limitou-se ao endereçamento do pedido, visto que sequer há menção ao acórdão da Sexta Turma na petição inicial (ev. 01). Sendo assim, uma vez emendada a inicial, pode ser declinada a competência e encaminhado o feito ao Tribunal Superior, à luz do art. 968, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil: Art. 968. (omissis) (...) § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ; II - tiver sido substituída por decisão posterior. § 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. Portanto, após ser concedido à ré prazo para complementar sua contestação, conforme previsto no art. 968, § 6º, do NCPC, impõe-se a remessa dos autos à Corte Superior. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Após, com o cumprimento das diligências determinadas, dê-se baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100338969/acao-rescisoria-secao-ars-50080135020204040000-5008013-5020204040000