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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5008013-50.2020.4.04.0000 5008013-50.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Ação Rescisória (Seção) Nº 5008013-50.2020.4.04.0000/RS

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: MARIA DE LOURDES HASSELMANN

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Sexta Turma desta Corte segundo o qual, não sendo a atividade de professor enquadrada como especial após 08-07-91, há incidência de fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

O autor alega, em síntese, que, ao afastar o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor, o acórdão teria violado manifestamente o disposto no art. 29, I, e § 9º, I e II, da Lei nº 8213-91.

Em decisão liminar, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

O réu ofereceu contestação, alertando, em preliminar, que este Tribunal não é competente para conhecer e processar a ação rescisória.

Intimado, o autor apresentou emenda à inicial, ao reconhecer que a ação rescisória deveria ter sido dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, requereu seja o réu intimado a complementar os fundamentos de defesa e, em seguida, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a competência para processar e julgar o pedido de rescisão não é deste Tribunal, visto que a incidência do fator previdenciário foi mantida pelo acórdão da Sexta Turma deste Tribunal e afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela ora ré.

Não há dúvida, portanto, de que o pedido de rescisão deveria ter sido manejado perante o STJ. Com efeito, conforme prevê a Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, b), e ao Superior Tribunal de Justiça cabe processar e julgar, originariamente, o pedido de rescisão dos seus próprios julgados, de acordo com o disposto no art. 105, I, d, da CRFB.

Em termos jurídicos, o erro limitou-se ao endereçamento do pedido, visto que sequer há menção ao acórdão da Sexta Turma na petição inicial (ev. 01). Sendo assim, uma vez emendada a inicial, pode ser declinada a competência e encaminhado o feito ao Tribunal Superior, à luz do art. 968, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil:

Art. 968. (omissis)

(...)

§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966 ;

II - tiver sido substituída por decisão posterior.

§ 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Portanto, após ser concedido à ré prazo para complementar sua contestação, conforme previsto no art. 968, § 6º, do NCPC, impõe-se a remessa dos autos à Corte Superior.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Após, com o cumprimento das diligências determinadas, dê-se baixa na distribuição.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002145515v8 e do código CRC 8dcc61c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 14/10/2020, às 19:48:45

40002145515 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 15/10/2020 17:44:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100338969/acao-rescisoria-secao-ars-50080135020204040000-5008013-5020204040000/inteiro-teor-1100339511