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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046732-04.2020.4.04.0000 5046732-04.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5046732-04.2020.4.04.0000 5046732-04.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Relatório. Luis Francisco Binsfeld & Cia Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no procedimento de tutela cautelar antecedente 50028828620204047116 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: [...] já está consolidado, na jurisprudência pátria, o entendimento sobre a possibilidade de obtenção de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa, atendendo ao pressuposto da probabilidade do direito;[...] a medida provisória 958/2020, e a Lei Federal nº 13.999, não asseguram acesso da autora ao crédito bancário criado com fins específicos de fomentar atividades das empresas lesadas pela pandemia (que dispensaria a negativa tributária). Isso porque a autora, sem faturamento no ano passado, não atende ao pressuposto específico do artigo , § 1º, da Lei nº 13.999/2020;[...] a necessidade de avaliar judicialmente o bem ofertado em caução não é impeditivo à liminar, porquanto essa avaliação poderá ocorrer no curso da lide, com regular contraditório, inclusive oportunizando-se o reforço da caução, se for o caso, se a União não concordar com o valor atribuído ao imóvel ofertado e às avaliações apresentadas pela demandante;trata-se de caução ofertada com base em avaliação elaborada unilateralmente pelo autor. Nesse respeito, salienta-se que não haveria outra forma de agir, pela autora, senão solicitar, às suas expensas, a elaboração de uma avaliação, por empresa do ramo e de sua confiança; contudo, nada aponta no sentido de haver excesso no valor atribuído ao terreno ofertado, como se vê, exemplificativamente, por um segundo laudo ora apresentado, que fixou valor ainda superior ao lote em questão;o juízo recusou o laudo mesmo sem ter tido acesso à sua íntegra; poderia, por exemplo, ter intimado a autora para apresentar a segunda página do laudo, que por falha na digitalização não constou do processo. Porém, ao recusar a avaliação mesmo sem conhecê-la, o juízo acaba por manifestar que não concordaria de qualquer maneira com a avaliação feita por empresa contratada pela autora, ainda que não exista nenhum indicativo de excesso no valor;o débito tributário foi devidamente comprovado nos autos, por meio da certidão "CDA3" do evento 01, contemporânea ao ajuizamento da lide, sendo equivocada a decisão recorrida que defende que "não se tem precisão sobre o efetivo valor atualizado do débito". Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere a urgência que a autora tem na obtenção de crédito bancário, para retomar e fomentar suas atividades, aliado à necessidade da certidão positiva com efeitos de negativa para tal. Fundamentação. Eis o teor da decisão agravada (ev4 na origem): [...] Da tutela provisória de urgência A teor do art. 300 do CPC, o Juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional, não podendo ser ministrada na ausência de qualquer um desses requisitos. Portanto é necessário que as alegações da inicial (probabilidade do direito) sejam relevantes a ponto de, em um exame perfunctório, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Deve estar presente, também, a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja ameaça à perda do direito ou a sua ineficácia, o que poderia ocorrer se a tutela judicial a ser deferida à parte somente lhe fosse alcançada ao final do processo. A tutela de urgência, nesse momento processual, não merece deferimento. Quanto à urgência da medida, não resta evidenciada em face da vigência da Medida Provisória nº 958/2020., a qual estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. Considerando ainda que a pretensão é a de oferecimento de bem imóvel em garantia, a demonstração da probabilidade do direito depende da comprovação da idoneidade da garantia a partir da constatação inequívoca de que o bem seria suficiente para fazer frente aos débitos citados pela parte autora. Esse exame resta inviabilizado neste juízo de cognição sumária, pois não se tem precisão sobre o efetivo valor atualizado do débito, dependendo, para tanto, de expressa manifestação da parte ré sobre o ponto. Além disso, o laudo de avaliação do bem oferecido em substituição foi produzido unilateralmente e não foi juntado em sua integralidade (E1, LAUDOAVAL8). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Do pedido de AJG Conforme já sumulado pelo E. STJ (Súmula nº 481): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, é fundamental que a pessoa jurídica demonstre não possuir condições de arcar com as custas judiciais e demais encargos do processo, independentemente de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. A Corte Regional reproduz tal entendimento (grifei): AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS. AJG. INDEFERIMENTO. 1. A parte não se desincumbiu de demonstrar onde residiria o perigo da demora a justificar a suspensão da decisão recorrida, não bastando a simples alegação de prejuízos financeiros, nem, tampouco, a alegação de risco meramente potencial, existente em qualquer processo. Ademais, restou consignada a possibilidade de depósito judicial do valor impugnado a fim de suspender a exigibilidade do tributo em questão. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da Assistência Judiciária é condicionada à prova de que a obrigatoriedade de recolhimento das custas e demais despesas inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário, estando o entendimento sobre a matéria já cristalizado na Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido. (TRF4 5028532-22.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 10/09/2015). No caso em tela, não foram anexados documentos comprobatórios do faturamento da empresa nos últimos exercícios, sendo insuficiente o documento do E1, OUT12 (relativo ao mês 01/2019) para comprovar a incapacidade financeira. Portanto, indefiro o pedido de AJG e determino o recolhimento de custas proporcionais ao valor da causa. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento de identificação do sócio administrador da empresa autora. O pleito trata-se de medida cautelar. Assim, retifique-se a autuação para constar classe da ação "tutela cautelar requerida em caráter antecedente". Desta forma, o pedido será analisado nos termos do art. 305 e segs do CPC. Não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se conforme segue: Da prova pericial Considerando que o trabalho externo dos Oficiais de Justiça está suspenso em razão da pandemia, sendo mantidas apenas as atividades urgentes e processos penais, determino a realização de perícia de avaliação do imóvel por Engenheiro Civil. Para tanto, designe a Secretaria perícia com engenheiro, devendo certificar data e horário do ato. A perícia apenas deverá ser realizada na hipótese de o perito entender que seja possível, ainda que durante a pandemia. De qualquer forma, sendo realizada a perícia, deverão ser adotas as cautelas de prevenção, bem como observadas as determinações de autoridades locais no que tange à prevenção. O Expert deverá responder apenas aos quesitos do Juízo. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Data da perícia: a perícia será realizada em data e horário a serem estabelecidos e informados nos autos do processo, com cientificação das partes. Local da perícia: a perícia será realizada no endereço do imóvel indicado em garantia pela parte autora (matrícula nº 4.237 do CRI de Ibirubá/RS). Quesitos do Juízo (deverá o Sr. Perito anexar registros fotográficos do imóvel): 1) Qual o valor atual de mercado do imóvel? 2) Outras informações que o Senhor Perito julgar pertinentes. Diga o perito a sua pretensão honorária. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte autora para que deposite em juízo os honorários periciais, na CEF: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justiça-federal/. Realizado o depósito, expeça-se alvará de 50% ao Perito. Juntado o Laudo e após o prazo para eventuais impugnações, expeça-se alvará ao perito do valor remanescente. [...] Quanto à gratuidade de justiça, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, compete à pessoa jurídica comprovar, de forma inequívoca, situação de precariedade financeira que a impossibilite de arcar com as custas processuais. Esse é o entendimento adotado por este Tribunal, conforme exemplificam os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. 1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é possível desde que se comprove, de maneira inequívoca, situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5053428-95.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE A AJG. PESSOA JURÍDICA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente. (TRF4, AG 5043999-07.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/03/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJG. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, quer sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social), quer com fins lucrativos, cabendo-lhes o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes. 2. Prejudicadas as demais questões de mérito do agravo legal. (TRF4, AG 5010866-47.2011.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 22/06/2012) No caso, a parte agravante não juntou ao processo qualquer documento que seja capaz de corroborar com a alegação de hipossuficiência. Assim, à primeira vista, tem-se que a empresa agravante não comprovou a impossibilidade do recolhimentos de custas e despesas processuais. Ademais, tem-se que a decisão agravada analisou suficientemente a peculiaridade do caso em apreço, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100349801/agravo-de-instrumento-ag-50467320420204040000-5046732-0420204040000

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