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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005541-54.2013.4.04.7006 PR 5005541-54.2013.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO QUINHÃO. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. ART. 81DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. FALECIMENTO. ART. 107, I, DO CP. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 46DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 180, § 1º, DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. ART. 46 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 50-ADA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. MENORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO LEGAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NO SISTEMA DOF. ART. 299DO CP. UTILIZAÇÃO DE DOF IDEOLOGICAMENTE FALSO PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE MADEIRA ILEGALMENTE EXTRAÍDA. ART. 304DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DO DEFERIMENTO E DAS PRORROGAÇÕES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. COMÉRCIO CLANDESTINO DE DOF. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO A CADA UM DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS RÉUS CUJA CONDUTA IMPUTADA É GENÉRICA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA E USOD E DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299E 304DO CP. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA A PARTE DOS AGENTES. ART. 50-ADA LEI 9.605/98. FALTA DE PROVAS SOBRE O LOCAL DA EXTRAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. DOSAGEM DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATUENUANTES. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AFERIÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES. ART. 61, II, A E B, CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSOS. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES.

1. A apresentação de DOFs (documentos origem florestal) falsos a agentes da Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF e da súmula 546 do STJ. Ademais, a imputação de desmatamento em área administrada pelo INCRA (autarquia da União) também fixa a competência federal, ainda que, posteriormente, venha a ser proferida absolutória, pois a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 81 do CPP) reforça a tese de que o exame da competência se dá no momento do recebimento da denúncia. Quanto aos crimes de competência estadual, a existência de crimes federais atrai o julgamento unificado para a presente esfera, na linha do enunciado na Súmula nº 122 do STJ. Correto, portanto, o processamento e julgamento do feito perante este Juízo.
2. Tendo em vista a informação de óbito de um dos réus, por meio de dados colhidos do Sistema SISOBI, impõe-se o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.
3. Necessidade de exclusão dos agentes processados em razão dos flagrantes narrados nos termos circunstanciados elencados na denúncia, os quais ensejaram ações penais na Justiça Federal ou na Justiça Estadual pela prática do crime previsto no art. 46, caput, da Lei nº 9.605/98. Verificada a litispendência/coisa julgada, a medida se mostra necessária para que não se julgue no presente feito os mesmos fatos objeto de apuração/decisão em outras ações penais já instauradas no âmbito dos juizados especiais, o que configuraria bis in idem.
4. A peça inicial encontra-se formalmente perfeita, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com a exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. Ainda, os elementos existentes nos autos foram suficientes para o recebimento da inicial acusatória e o exercício da ampla defesa pelos réus.
5. Não obstante a magistrada a quo tenha declarado a inépcia da denúncia, não fundamentou legalmente sua decisão, tampouco afirmou expressamente tratar-se de extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse cenário e, considerando o momento processual em que proferida a decisão, a interpretação mais razoável é a de que, em realidade, a julgadora absolveu os acusados com base no art. 386, inciso III, do CPP - na medida em que, conforme o seu entendimento, os fatos foram narrados de forma insuficiente na denúncia, não se subsumindo, portanto, aos tipos penais que lhe foram imputados.
6. O art. 46 da Lei nº 9.605/98 diz respeito ao recebimento da madeira (ou dos outros produtos discriminados), desacompanhada do devido licenciamento - no caso, o documento de origem florestal (DOF). Ou seja, o tipo em tela incrimina o recebimento/aquisição de mercadoria de origem vegetal que presumidamente é procedente de produto de crime. Trata-se, portanto, de uma receptação qualificada pelo objeto do crime, qual seja: bens de origem vegetal. Assim, em face do princípio da especialidade, deve-se afastar o crime previsto no art. 180, § 1º, do CP, prevalecendo apenas o delito inscrito no art. 46 da Lei Ambiental.
7. Considerando a prolação de sentença absolutória, o último marco prescricional é o recebimento da denúncia. O tempo transcorrido desde esta data (mais de quatro anos) exige o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quanto ao delito do art. 46 da Lei 9.605/98, imputado a todos os denunciados, com base no art. 107, IV, do CP.
8. Considerando que uma das acusadas era menor de 21 à data dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (art. 115 do CP). Logo, em relação a esta agente, o tempo transcorrido desde a data dos fatos exige o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quanto ao delito do art. 50-A da Lei 9.605/98, com base no art. 107, IV, do CP.
9. A ação daqueles agentes acusados de produzir DOF falso, mediante a inserção de dados inverídicos no Sistema do IBAMA, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 299 do CP. Já a conduta dos agentes acusados de utilizar os DOFs ideologicamente falsificados para o transporte e armazenamento dos produtos florestais se enquadra ao crime previsto no art. 304 c/c o art. 299 do CP. Afastamento da tipificação do art. 69 da Lei 9.605/98, o qual constitui tipo penal subsidiário, incidindo apenas quando a conduta que obsta/dificulta a ação fiscalizadora não configura alguma infração penal especialmente tipificada.
10. A interceptação de comunicações telefônicas é medida excepcional e a validade da autorização judicial que defere a quebra do sigilo depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.296/96, especialmente a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis. Hipótese em que a decisão que deferiu a interceptação está lastreada em investigações preliminares que indicavam o cometimento de crimes ambientais, mediante a atuação de importante estrutura criminal. Ademais, não havia outros meios viáveis disponíveis para a obtenção das provas. Legalidade da medida.
11. Tampouco se verifica ilegalidade na sucessiva prorrogação de prazo para as escutas telefônicas, pois a interceptação telefônica deve ser renovada enquanto for necessária à colheita de prova, desde que devidamente fundamentada - o que ocorreu no presente caso.
12. A Operação Quinhão I descortinou a existência de associação criminosa organizada, voltada à prática de crimes ambientais na região de Pinhão. A prova dos autos demonstra que o grupo era responsável pela extração/corte de madeira extraída de forma ilegal. Após, o transporte da madeira até as madeireiras/serrarias envolvidas era feito desacompanhado de DOF ou amparado por DOF ideologicamente falsificada. Outrossim, seu armazenamento, beneficiamento e revenda eram feitos de forma irregular. A associação criminosa era complexa e envolvia grande número de pessoas, as quais atuavam ao longo de toda a cadeia delitiva necessária à comercialização dos produtos florestais (extração, transporte, fornecimento de documentação falsa, etc), inclusive com intensa monitoração das atividades policiais e fiscalizadoras. Os elementos probatórios, em especial as escutas telefônicas, dão conta da responsabilização criminal dos agentes denunciados, impondo-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do CP.
13. O conjunto probatório não deixa margem a dúvidas da falsificação específica de quatro documentos de origem florestal. Condenação, nas penas do art. 299 do CP, dos agentes responsáveis pela confecção. Condenação, nas penas do art. 304 do CP, dos agentes que apresentaram os documentos às autoridades policiais, colaboraram para isso ou disto se beneficiaram.
14. Havendo dúvidas sobre a falsidade de determinadas DOF ou se tratando de imputações genéricas, impõe-se a absolvição dos arts. 299 e 304 do CP.
15. Os réus foram denunciados pelo art. 50-A da Lei 9.605/98, em razão extração ilegal de madeira (em especial imbuia e pinheiro araucária, espécies nativas e ameaçadas de extinção) em área da União, notadamente em área de assentamentos do INCRA na região de Pinhão/PR. Porém, os indícios de que a madeira era, de fato, proveniente de assentamentos do INCRA não foram corroborados por suficientes elementos de prova. Assim, considerando a ausência de comprovação sobre elementar do tipo (qual seja: de que a conduta ocorreu em terra de domínio público), não há outra solução senão reconhecer a falta de provas da materialidade delitiva. Absolvição, fulcro no art. 386, II, do CPP.
16. A dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático, levando em conta, entre outros, o princípio de individualização da pena.
17. Em regra as agravantes e as atenuantes devem ser aplicadas na fração de 1/6 (um sexto). Contudo, este também não é um parâmetro estanque, podendo haver a fixação em patamar diverso, desde que haja fundamento para tanto.
18. O grupo criminoso em questão mantinha um comércio rotineiro e ininterrupto de movimentação ilegal de produtos florestais, explorando em larga escala espécies nativas e ameaçadas de extinção, que costumavam ser transportadas no período noturno. Além disso, a organização era complexa, bem estruturada e formada por muitos membros, os quais eram conhecedores da região e estavam em constante monitoração das autoridades policiais e ambientais, dificultando ao máximo a fiscalização. O contexto permite a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias' do crime de associação criminosa.
19. As 'conseqüências' advindas da permanente, intensa e prolongada comercialização irregular de madeira no município são nefastas e indeléveis, sequer podendo ser mensuradas, já que geram impactos negativos para a presente e para as futuras gerações. Diante disso, necessária a aferição prejudicial de tal ementar.
20. É acentuada a 'culpabilidade' dos agentes que exploravam imbuía, espécie caracterizada como "madeira de lei" , cuja extração ilegal é ainda mais agressiva ao meio ambiente e também estavam envolvidos com a movimentação de madeira furtada. O desprezo maior à lei, evidenciando um comportamento mais reprovável, é merecedor de uma maior reprimenda estatal.
21. Também é acentuada a 'culpabilidade' dos fornecedores de DOF falso, diante do seu papel estratégico dentro do grupo criminoso, tornando a associação mais "especializada" e possibilitando seu prosseguimento mesmo após as investidas policiais.
22. A condição de empresário do ramo madeireiro denota maior juízo de censura na conduta dos réus, que tinham maior dever de zelar pela legislação ambiental e maior consciência da ilicitude de sua conduta. Valoração negativa da 'culpabilidade' em relação a tais agentes.
23. Necessidade de aferição prejudicial da 'culpabilidade' dos agentes que, após obter/apresentar DOF falso, tentaram acobertar a narrativa falsa dada às autoridades policiais.
24. As 'circunstâncias' do crime de falsidade também são negativas na hipótese em que um mesmo documento falso foi usado para acobertar mais de uma carga ilícita, possibilitando a movimentação ilegal de grande quantidade de madeira.
25. A condenação pela participação na falsificação de três DOFs diferentes também enseja a negativização das 'circunstâncias', pois não seria razoável sopesar a pena igualmente ao agente que falsifica apenas um documento.
26 Resta evidente dos autos que o objetivo dos agentes era a obtenção de lucro fácil, o que era perseguido mesmo em detrimento de intensa degradação ambiental. Ou seja, a desproporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos demonstra a mesquinhez e a ganância presentes na conduta delituosa. Assim, nos crimes de falso, incide a agravante do art. 61, II, a, CP (motivo fútil).
27. O uso de documento falsificado era utilizado para viabilizar a prática de crimes ambientais, possibilitando que os agentes mantivessem intensa comercialização ilegal de madeira, inclusive de espécies ameaçadas de extinção. Incide, assim, a agravante do art. 61, II, 'b", CP.
28. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso foram praticados em continuidade delitiva, pois praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, aplicando-se, assim, a regra do art. 71 do CP.
29. Já os falsos foram praticados em concurso material com a associação criminosa, sendo o caso de aplicação da regra do art. 69 do CP.
30. Diante da pena em concreto, ressalvada a necessidade do trânsito em julgado para a acusação, cabe declarar a extinção da punibilidade, forte no arts. 107, IV, do CP, 109, V e 110, caput, todos do CP em relação a parte das condenações.
31. Em relação aos agentes que cumprem os requisitos do art. 44 do CP, cabível a substituição das penas por restritivas de direitos, cujas modalidades mais indicadas, na espécie, são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária.
32. Regime de cumprimento de pena estabelecido nos termos do art. 33 do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101091149/apelacao-criminal-acr-50055415420134047006-pr-5005541-5420134047006