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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 58029 RS 95.04.58029-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 58029 RS 95.04.58029-7

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJ 07/07/1999 PÁGINA: 409

Julgamento

25 de Maio de 1999

Relator

PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. HERANÇA VACANTE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE PARA A UNIÃO FEDERAL. BENS DOMINIAIS.IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.

1. O reconhecimento de vacância da herança importa em transmissão automática do bem para o domínio da União, tendo a decisão proferida no inventário natureza meramente declaratória.
2. Os bens da União, independentemente de sua natureza, são insuscetíveis de serem usucapidos.
3. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

TRANSMISSÃO, UNIÃO FEDERAL, BENS, DE CUJUS, HIPÓTESE, HERANÇA VACANTE. DESNECESSIDADE, REGISTRO.IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO, BEM PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL.MHM/RGC.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIR CIVIL BRASILEIRO, 95, SARAIVA,V 6,PG26
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1572
  • LEG-FED SUM-340 STF
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105641/apelacao-civel-ac-58029

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