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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007214-63.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

A parte autora propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER em 09/09/2013), mediante a averbação do período de 01/07/1986 a 30/09/1986, como contribuinte individual, bem como reconhecimento da especialidade das atividades laborais nos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, 10/03/1987 a 22/04/1987, 01/09/1990 a 29/11/1990, 06/03/1997 a 15/01/1998, 16/03/1998 a 24/08/1998, 08/09/1998 a 19/05/1999, 25/05/1999 a 10/02/2006, 24/07/2006 a 23/10/2006, 24/10/2006 a 21/05/2012 e 26/10/2012 a 09/09/2013. Requereu, também, a conversão de tempo comum para especial e, se necessário, a reafirmação da DER.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 18/11/2016, cujo dispositivo tem o seguinte teor (ev. 102):

ANTE O EXPOSTO:

a) julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a averbação do período de 01/07/1986 a 30/09/1986 em que o Autor contribuiu na qualidade de contribuinte individual;

b) julgo procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo Autor nos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, de 01/09/1990 a 29/11/1990, de 06/03/1997 a 15/01/1998, de 16/03/1998 a 24/08/1998, de 25/05/1999 a 10/02/2006, de 24/10/2006 a 21/05/2012 e de 26/10/2012 a 09/08/2013;

c) julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo Autor nos períodos de 08/09/1998 a 19/05/1999, de 24/07/2006 a 23/10/2006 e de 10/08/2013 a 09/09/2013;

d) julgo improcedente o pedido de conversão de tempo comum para especial e de concessão de aposentadoria especial;

e) julgo procedente o pedido de conversão de tempo especial para comum do tempo de serviço prestado nos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, de 01/09/1990 a 29/11/1990, de 06/03/1997 a 15/01/1998, de 16/03/1998 a 24/08/1998, de 25/05/1999 a 10/02/2006, de 24/10/2006 a 21/05/2012 e de 26/10/2012 a 09/08/2013, reconhecidos como especiais nesta decisão, e de 20/06/1979 a 30/10/1982, de 02/05/1983 a 06/06/1986, de 12/12/1989 a 22/03/1990 e de 29/08/1994 a 05/03/1997, reconhecidos administrativamente (evento 9 - PROCADM3, pp. 46/48), pelo fator 1.4, que equivalem a 33 anos, 10 meses e 18 dias;

f) julgo parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para:

f.1) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao Autor (NB 166.292.083-8), correspondente a 35 anos, 9 meses e 23 dias, a contar da DER (09/09/2013), nos termos da fundamentação;

f.2) condenar o INSS a pagar ao Autor os valores devidos, a contar da data fixada no item anterior, acrescidos de correção monetária desde as datas em que deveriam ter sido pagas até a efetiva liquidação, adotando-se para tanto o INPC (artigos 31 da Lei nº 10.741/2003 e 29-B da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004), além de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a contar da citação.

Quando da implantação do benefício deverá o INSS analisar o melhor PBC para o cálculo da renda mensal inicial, nos termos da fundamentação.

Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), sendo que, quando da liquidação da sentença, deverão ser observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Dada a sucumbência parcial e com base no artigo 86, caput e artigo 98, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno o Autor ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Considerando que o Autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a execução da condenação às custas processuais e honorários advocatícios fica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme fundamentação.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

A parte autora apelou requerendo o reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006 e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Caso necessário, pugna pela reafirmação da DER para a data exata em que o autor completar os requisitos para concessão do beneficio, ainda que mediante o cômputo do lapso de 22/12/2013 a 25/08/2014, cuja especialidade foi reconhecida na sentença para fins de concessão da aposentadoria especial com DER reafirmada. (ev. 113)

O INSS apelou requerendo seja afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, 01/09/1990 a 29/11/1990 e 16/03/1998 a 24/08/1998, 06/03/1997 a 15/01/1998, 25/05/1999 a 31/12/2003 e 26/10/2012 a 09/08/2013. Na hipótese de condenação, requer a reforma da sentença quanto aos consectários, aplicando-se o disposto no art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, no tocante à atualização monetária e juros de mora. (ev. 114)

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Atividade Especial

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Tal entendimento foi manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998 (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05.04.2011).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II);

b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I);

c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99.

d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Intermitência

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011).

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF nº 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF nº 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010).

Equipamentos de Proteção Individual - EPI

A Medida Provisória nº 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03.12.1998 (data da publicação da referida Medida Provisória), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O próprio INSS já adotou esse entendimento na Instrução Normativa nº 45/2010 (artigo 238, § 6º).

Em período posterior a 03.12.1998, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12.2.2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes; em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPI's é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

A matéria foi objeto de exame por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), tratando da eficácia dos EPI's na neutralização dos agentes nocivos. O acórdão foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. PROVA. PPP. PERÍCIA. 1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, isso é, há a especialidade do período de atividade. 4. No entanto, quando a situação é inversa, ou seja, a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, deve se possibilitar que tanto a empresa quanto o segurado, possam questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI. 5. O segurado pode realizar o questionamento probatório para afastar a especialidade da eficácia do EPI de diferentes formas: A primeira (e mais difícil via) é a juntada de uma perícia (laudo) particular que demonstre a falta de prova técnica da eficácia do EPI - estudo técnico-científico considerado razoável acerca da existência de dúvida científica sobre a comprovação empírica da proteção material do equipamento de segurança. Outra possibilidade é a juntada de uma prova judicial emprestada, por exemplo, de processo trabalhista onde tal ponto foi questionado. 5. Entende-se que essas duas primeiras vias sejam difíceis para o segurado, pois sobre ele está todo o ônus de apresentar um estudo técnico razoável que aponte a dúvida científica sobre a comprovação empírica da eficácia do EPI. 6. Uma terceira possibilidade será a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz com o objetivo de requisitar elementos probatórios à empresa que comprovem a eficácia do EPI e a efetiva entrega ao segurado. 7. O juízo, se entender necessário, poderá determinar a realização de perícia judicial, a fim de demonstrar a existência de estudo técnico prévio ou contemporâneo encomendado pela empresa ou pelo INSS acerca da inexistência razoável de dúvida científica sobre a eficácia do EPI. Também poderá se socorrer de eventuais perícias existentes nas bases de dados da Justiça Federal e Justiça do Trabalho. 8. Não se pode olvidar que determinada situações fáticas, nos termos do voto, dispensam a realização de perícia, porque presumida a ineficácia dos EPI´s. (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) 5054341-77.2016.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique,11.12.2017)

Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF), consoante o seguinte trecho do voto condutor:

Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses:

a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998:

Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º:

'§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)'

b) Pela reconhecida ineficácia do EPI:

b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017)

b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC)

b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015:

Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017.

b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017)

Em suma, de acordo com a tese fixada por esta Corte no IRDR 15:

- quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade;

- quando a empresa informa no PPP a existência de EPI e sua eficácia, há possibilidade de questionar - no movimento probatório processual - a prova técnica da eficácia do EPI;

- a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade).

Outrossim, nos demais casos, mesmo que o PPP consigne a eficácia do EPI, restou garantida ao segurado a possibilidade de discutir a matéria e produzir provas no sentido de demonstrar a ineficácia do EPI e a permanência da especialidade do labor.

Por fim, entendo que os riscos à saúde ou exposição a perigo não podem ser gerados pelo próprio trabalhador, ou que se tenha na conduta do trabalhador o fator fundamental de agravamento de tais riscos. Ou seja, podendo tomar conduta que preserve a incolumidade física, opta por praticar conduta que acentue os riscos, concorrendo de forma acentuada na precariedade das condições de trabalho. Esse entendimento aplica-se principalmente nos casos de profissionais autônomos que negligenciam com seus ambientes de trabalho, não curando com seus próprios interesses, e com isso, posteriormente, imputam ao Estado os ônus de tal negligência.

Perícia indireta, por similaridade.

Restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011).

Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. (...) 2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. 3. Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial improvido. (REsp 1397415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 20.11.2013)

O entendimento restou cristalizado no verbete nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal:

"Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor."

Agente Nocivo Ruído

Quanto ao ruído exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico.

O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto nº 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

- Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB)

- De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB)

- De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB)

- A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB)

A questão foi tema da análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado, estabelecendo o seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp nº 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014)

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB (A) até 5-3-1997;

- de 90 dB (A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB (A) a partir de 19-11-2003.

Quando demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância, independentemente da neutralização dos agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual, está caracterizada a atividade como especial.

Sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Rel.Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 4.12.2014, Repercussão Geral - Mérito DJe 12.2.2015)

Ainda, a teor do que se extrai do precedente citado, afasta-se a tese de inexistência de fonte de custeio.

No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC).

Quanto aos critérios de aferição do ruído, inexistindo informações sobre a média ponderada, é caso de adoção da média aritmética simples. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ESTIVADORES. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo novamente reduzido para 85 decibéis, a contar de 19/11/2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. 4. Impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, em face da incidência do Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 5. Para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas aplica-se o limite de exposição diária de 87 dB, previsto na Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo I, do Ministério do Trabalho e Emprego. 6. Inexistindo informações sobre a média ponderada do ruído, é caso de adoção da média aritmética simples. (...) (TRF4 5001467-82.2012.404.7008, TRS/PR, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 5-9-2017) - grifado

Não cabe, em regra, a adoção do critério do "pico de ruído" para efeito de reconhecimento da especialidade por agente nocivo, de modo a privilegiar simplesmente a maior intensidade eventualmente medida, em detrimento da média que representa a efetiva exposição do trabalhador durante sua jornada de trabalho.

Tal critério não se amolda à razão de ser da norma previdenciária, pois o que dá ensejo à aposentadoria especial, ou seja, com tempo de contribuição inferior ao exigido como regra geral, é a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, do trabalhador, a determinado agente nocivo à saúde, pois em regra é o efeito cumulativo, ao longo dos anos, da exposição permanente a determinado agente nocivo, que causa dano à saúde do trabalhador. É precisamente por essa razão que o legislador concede a ele o direito de se aposentar antes dos demais, de modo a evitar que aquele efeito cumulativo da exposição permanente a agente nocivo à saúde possa lhe causar adoecimento ou incapacitação. Sendo essa a razão de ser da norma previdenciária, não é razoável substituir o efeito cumulativo da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a ruído superior a determinada intensidade, por uma exposição meramente pontual a ruído superior a esse mesmo limite de intensidade, o chamado "pico de ruído". Ademais, tal critério contraria também o disposto pelo item 6 do anexo nº 1 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, não tem lastro científico.

Nesse sentido:

APOSENTADORIA. RUIDO E HIDROCARBONETOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. (...) 3. A média do nível de ruído no caso concreto, é o critério mais adequado e razoável para a averiguação da especialidade da atividade profissional, não sendo o pico da pressão sonora representativo de toda a jornada de trabalho. Não se pode utilizar a exegese favorável ao segurado, quando as medições realizadas pelo Senhor Perito Judicial foram variadas, e em sua maioria, inferiores a 85 decibéis. (...) (TRF4 5046303-92.2011.4.04.7100, 6ª T., Rel. Juiz Federal Ezio Teixeira, 11.11.2016)

Eventualmente, na ausência de informações que permitam aferir o nível médio (ponderado ou aritmético) de ruído durante a jornada de trabalho, poder-se-á adotar critério diverso, como o do "pico":

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CRITÉRIO DOS PICOS DE EXPOSIÇÃO. (...) 1. Na ausência de informação técnica sobre o nível médio de ruído, é possível a utilização do pico de medição para fins de avaliação da especialidade do labor. (...) (TRF4, AC 5019301-91.2018.4.04.7201, TRS/SC, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, 21.08.2020)

Outrossim, a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos, mas não o contrário (utilização dos laudos para comprovação de tempo futuro):

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. TÓXICOS INORGÂNICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. PERÍCIA EM DATA POSTERIOR AO LABOR. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DEPOIS DE 28/05/1998. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA EM MAIS DE UM REGIME JURÍDICO POSSÍVEL - DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 5. Se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos. (...) (TRF4 5068522-02.2011.404.7100, 5ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, 22.6.2017)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR INSALUTÍFERO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI. LAUDO EXTEMPORÂNEO. FONTE DE CUSTEIO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). 3. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 4. Não havendo indícios de alteração significativa no layout da empresa, não há óbice à utilização de laudo extemporâneo como prova da especialidade das atividades, uma vez que não há razão para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem em época anterior, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos. 5. O direito do trabalhador à proteção de sua saúde no ambiente do trabalho emana da realidade das coisas vis a vis a legislação protetiva - compreendida desde uma perspectiva constitucional atenta à eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais. Deve-se, aqui também, prestigiar a realidade e a necessidade da proteção social correlata, de modo que suposta omissão ou inércia do legislador, quanto à necessidade de uma contribuição específica, não implica a conclusão de que a proteção social, plenamente justificável, estaria a violar o princípio constitucional da precedência do custeio. (...) (TRF4, AC 5003363-94.2011.404.7009, 5ª T.,, Relator Des. Federal Roger Raupp Rios, 14.6.2017)

Agentes Químicos (Óleos, Graxas e Hidrocarbonetos Aromáticos)

Os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018).

Nesse sentido, "os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 - códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, respectivamente), de modo que a atividade exercida sob a sua exposição habitual e permanente goza de especialidade" (TRF4 5024866-96.2014.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 05.08.2018).

Ademais, conforme entendimento consolidado neste Tribunal Regional Federal, "os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa" (AC 0020323-28.2015.4.04.9999, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, D.E. 03.08.2018).

Em suma, "a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial" (TRF4, APELREEX 0009385-37.2016.4.04.9999, 6ª T., Rel. Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. 01.08.2018; TRF4, REOAC 0017047-23.2014.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 20.07.2018).

Caso concreto

Fixadas estas premissas, prossegue-se com o exame dos períodos questionados.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade - ou não - do período de 24/07/2006 a 23/10/2006 (por força do apelo da parte autora) e dos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, 01/09/1990 a 29/11/1990 e 16/03/1998 a 24/08/1998, 06/03/1997 a 15/01/1998, 25/05/1999 a 31/12/2003 e 26/10/2012 a 09/08/2013 (por força do apelo do INSS).

APELO DO AUTOR (período de 24/07/2006 a 23/10/2006):

Em razões recursais a parte autora sustenta que no referido interregno esteve formalmente vinculado à empresa Labor Trabalho Temporário, entretanto, efetivamente desempenhou suas atividades junto à empresa Confepar, conforme carta de apresentação juntada no evento 09 (PROCADM3, página 13), pelo que deveriam ter sido acolhidos os registros do ambiente laboral do autor no período subsequente (quando foi efetivado pela empresa tomadora do serviço), os quais não referem o uso de EPI para os agentes químicos e ainda apontam a exposição a ruído de 86,53 decibéis.

A sentença examinou as provas e decidiu a questão nos seguintes termos:

Período de 24/07/2006 a 23/10/2006

Para comprovação da especialidade da atividade de mecânico de manutenção I, exercida no período de 24/07/2006 a 23/10/2006 na empresa Labor Trabalho Temporário, a parte autora apresentou formulário PPP.

Segundo o formulário PPP (evento 9 - PROCADM3, pp. 10/11), a parte autora esteve sujeita aos agentes nocivos químicos óleos e graxas derivados do petróleo e fumos metálicos.

Como já explanado anteriormente nesta decisão, considerando que o formulário foi expedido após 01/01/2004, tal documento tem validade mesmo que assinado apenas pelo representante legal, uma vez que sua validade deve ser interpretada indistintamente, como prevê o artigo 272, § 2º, da IN nº 45/2010.

Da análise do formulário constato que há indicação de profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais.

Dessa forma, sendo válidas as informações contidas no formulário PPP (evento 9 - PROCADM3, pp. 10/11) para enquadramento da especialidade da atividade no caso concreto e considerando que consta que foram utilizados equipamentos de proteção individual (EPI) eficazes, inclusive com número do certificado de aprovação (item 15.8 do formulário), não é possível o reconhecimento da especialidade no período de 24/07/2006 a 23/10/2006.

As conclusões apresentadas nesta decisão estão em consonância com recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, em que ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

A sentença indeferiu o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006, laborado como mecânico, porque considerou que os agentes químicos nocivos e fumos metálicos eram neutralizados por uso de EPI.

Para comprovação da especialidade da atividade foi juntado aos autos formulário previdenciário, devidamente preenchido e com indicação de responsável técnico, que atesta a exposição a agentes químicos nocivos (óleos e graxas derivados do petróleo) e a fumos metálicos na atividade de mecânico de manutenção (evento 09, PROCADM3, página 10):

Acerca da exposição a hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos, reitero as orientações já apresentadas nas premissas anteriores deste voto, no sentido de a exposição a estes agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviços como especial.

Ademais, consoante já afirmado neste voto com base no Tema nº 555 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em relação aos agentes nocivos diversos do ruído, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na hipótese, não há tais provas.

Especificamente sobre "o EPI utilizado no caso de sujeição a hidrocarbonetos, mais precisamente os cremes de proteção conhecidos como"luvas invisíveis"(como na hipótese em exame: CA 8265), os quais são utilizados por não ocasionarem perda de tato ou movimentação dos trabalhadores, exatamente em decorrência de tais características, não elidem a sujeição aos agentes insalubres, uma vez que se torna impossível ao trabalhador a avaliação do nível de proteção a que está sujeito, considerando-se o desgaste natural da camada protetora proporcionada por tais cremes em virtude do manuseio de equipamentos, ferramentas, da fricção das mãos com objetos e roupas e mesmo do suor, aspectos ínsitos à prestação laboral em análise. Torna-se, destarte, praticamente impossível a manutenção de uma camada protetiva contínua e homogênea (TRF4 5012163-40.2013.404.7107, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHAR, juntado aos autos em 01/09/2017)."

Além disso, haverá o reconhecimento da especialidade em caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos listados na Portaria Interministerial nº 9/2014, Grupo 1 por meio de avaliação qualitativa, sendo irrelevante a presença ou não de EPI/EPC. Conforme consta dessa portaria (http://sislex.previdência.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm), o óleo mineral se enquadra como agente cancerígeno nessa lista.

Por fim, pontuo que esta Corte tem entendido que o trabalho do mecânico apresenta uma exposição a múltiplos fatores de risco e insalubridade, não se cogitando, em regra, de neutralização eficiente para todos os riscos à saúde.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006.

APELO DO INSS:

- Períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978 e de 10/03/1987 a 22/04/1987

Nos períodos em questão, a parte autora laborou como mecânico, nas empresas Jacob Bartholomeu Minatti e SEMICAL - Sociedade Eletro Mecânica Industrial Comercial Agrícola Ltda, conforme informa a CTPS juntada nos autos.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Período de 01/05/1978 a 10/07/1978

Referido período consta do CNIS do Autor (evento 9 - PROCADM4, P. 20).

Para comprovação da especialidade da atividade exercida no período de 01/05/1978 a 10/07/1978, na empresa Jacob Bartholomeu Minatti, foi deferida prova pericial indireta na empresa Perfurex - Produtos Pinhal (evento 33).

No evento 55 foi anexado laudo elaborado pelo perito judicial, com as seguintes considerações (LAU3 - sem os destaques no original):

"04.1 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNÇÃO DO AUTOR:
O autor descreveu as atividades que executava na empresa Jacob Bartholomeu Minatti, as quais foram ratificadas pelo representante da empresa vistoriada, como sendo as mesmas dos mecânicos que atuam ali, por contrato de terceirização.
1. Desmontar as maquinas dobradeiras e prensas, (que dobravam e cortava chapas metalicas para produção dos tetos dos silos).
2. Lavar as peças retiradas das maquinas, com oleo diesel.
3. Colocar as peças lavadas em bancada, examinando os defeitos (normalmente fissuras e quebras).
4. Realinhar as peças quebradas ou fissuradas e solda-las com solda eletrica, unindo as partes quebradas, bem como soldando as que necessitavam de (usinagem) torno.
5. Esmerilhar as peças soldadas, retirando as rebarbas e alinhando a solda realizada.
6. Lubrificar as peças prontas com oleo lubrificante automotivo, e monta-las nas maquinas de onde haviam sido retiradas.
7. Testar as maquinas reparadas.
8. Colocar as peças com necessidade de tronear, no torno e ajustar os parametros dimensionais, e desbastar a peça.
9. Lubrificar as peças (facas) para as prensas de corte, usinando-as para dar corte.
(...)
05 – ANALISE QUALITATIVA DOS RISCOS ENCONTRADOS:
05.1 – RISCOS FISICOS
05.1.1 – RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES: (NR 15 – ANEXO N.º 7)
São atividades de trabalho, em que o trabalhador, fica exposto às radiações sendo tais radiações identificadas como radiações não ionizantes cuja insalubridade ocorre quando se observa e detecta a realização de atividades em operações que emitem tais raios.
Detectamos trabalho em ambiente com esse tipo de radiação, onde trabalhou o autor, efetuando solda eletrica de arco e de acetileno, pois as soldas que são realizadas na produção, pelo autor estão no seu ambiente de trabalho, caracterizando-se assim como atividade insalubre.
(...)
05.2 – RISCOS QUIMICOS
05.2.1 – PRODUTOS QUÍMICOS: (NR 15 – ANEXO N.º 13 DA PORTARIA 3.214/78).
São as atividades e operações, que envolvem produtos químicos, considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho.
Excluem-se os constantes dos anexos 11 e 12 da NR 15. É uma avaliação qualitativa.
O Autor, no exercicio de suas atividades nas atividades que desempenhou, esteve em contato com derivados de hidrocarbonetos (oleos e graxas), conforme demonstrado no item 04 acima e descritos nos anexos dos decretos: 53.831/64 e 83.080/79, bem como no anexo 13 da NR 15, vigentes à epoca de trabalho do Autor, no periodo em analise, caracterizando, portanto a exposição a esses agentes em todo o periodo de tempo trabalhado, de forma continua e permanente.
(...)
06 – ANALISE QUANTITATIVA:
06.1 – RISCOS FÍSICOS:
06.1.1 – RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE (NR 15 – ANEXO N.º 1)
(...)
Valor máximo medido: 92,5 dB (A) as 09:51:17h
Valor minimo medido: 80,4 dB (A) às 10:02:23h
Media dos valores medidos durante 21 (vinte e um) minutos e 4 (quatro) segundos: 85,30666 dB (A).
(...)
08 – USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: (NR 06)
O autor informou que nesse periodo recebia apenas oculos branco. Em sendo assim não há elisão da insalubridade caracterizada nos itens 5.1.1 e 5.2.1 deste laudo, em razão do não uso de EPI necessarios.
Comentário: “A obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT Art. 157), cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, elaborar ordens de serviço (NR nº 1 Portaria 3.214/78), fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, exigir seu uso, treinar o trabalhador e exigir recibo de entrega de EPIs (NR n.º 6 da Portaria 3.214/78)é obrigação da empresa empregadora.”
Não detectamos comprovação ou documento no processo que o Reclamante utilizou EPIs, de conformidade com a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
(...)"

Assim, de acordo com a prova produzida nos autos, no período de 01/05/1978 a 10/07/1978 o Autor trabalhou exposto, de forma habitual e permanente e sem utilização de equipamentos de proteção individual eficaz, a radiação não ionizante, produtos químicos (derivados de hidrocarbonetos - óleos e graxas) e ruído em média de 85,30666 decibéis (limite de 80 decibéis), razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade da atividade, como pretendido.

As conclusões apresentadas nesta decisão estão em consonância com recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, em que ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Período de 10/03/1987 a 22/04/1987

Referido período consta do CNIS do Autor (evento 9 - PROCADM4, P. 20).

Para comprovação da especialidade da atividade exercida na empresa SEMICAL - Sociedade Eletro Mecânica Industrial Comercial Agrícola Ltda, no período de 10/03/1987 a 22/04/1987, foi deferida prova pericial indireta na empresa Rotasilos do Brasil (evento 33).

No evento 55 foi anexado laudo elaborado pelo perito judicial, com as seguintes considerações (LAU4 - sem os destaques no original):

"(...)
04.1 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNÇÃO DO AUTOR:

O autor descreveu as atividades que executava na empresa Semical – Sociedade Eletro Mecânica Industrial Comercial Agrícola Ltda, as quais foram ratificadas pelo representante da empresa vistoriada, como sendo as mesmas dos mecânicos que atuam ali, por contrato de terceirização.
1. Desmontar as maquinas dobradeiras e prensas, (que dobravam e cortava chapas metalicas para produção dos tetos dos silos).
2. Lavar as peças retiradas das maquinas, com oleo diesel.
3. Colocar as peças lavadas em bancada, examinando os defeitos (normalmente fissuras e quebras).
4. Realinhar as peças quebradas ou fissuradas e solda-las com solda eletrica, unindo as partes quebradas.
5. Esmerilhar as peças soldadas, retirando as rebarbas e alinhando a solda realizada.
6. Lubrificar as peças prontas com oleo lubrificante automotivo, e monta-las nas maquinas de onde haviam sido retiradas.
7. Testar as maquinas reparadas.
(...)

05 – ANALISE QUALITATIVA DOS RISCOS ENCONTRADOS:
05.1 – RISCOS FISICOS
05.1.1 – RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES: (NR 15 – ANEXO N.º 7)
São atividades de trabalho, em que o trabalhador, fica exposto às radiações sendo tais radiações identificadas como radiações não ionizantes cuja insalubridade ocorre quando se observa e detecta a realização de atividades em operações que emitem tais raios.
Detectamos trabalho em ambiente com esse tipo de radiação, onde trabalhou o autor, efetuando solda eletrica de arco e de acetileno, pois as soldas que são realizadas na produção, pelo autor estão no seu ambiente de trabalho, caracterizando-se assim como atividade insalubre.
(...)

05.2 – RISCOS QUIMICOS
05.2.1 – PRODUTOS QUÍMICOS: (NR 15 – ANEXO N.º 13 DA PORTARIA 3.214/78).
São as atividades e operações, que envolvem produtos químicos, considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho.
Excluem-se os constantes dos anexos 11 e 12 da NR 15. É uma avaliação qualitativa.
O Autor, no exercicio de suas atividades nas atividades que desempenhou, esteve em contato com derivados de hidrocarbonetos (oleos e graxas), conforme demonstrado no item 04 acima e descritos nos anexos dos decretos: 53.831/64 e 83.080/79, bem como no anexo 13 da NR 15, vigentes à epoca de trabalho do Autor, no periodo em analise, caracterizando, portanto a exposição a esses agentes em todo o periodo de tempo trabalhado, de forma continua e permanente.
(...)
06 – ANALISE QUANTITATIVA:

06.1 – RISCOS FÍSICOS:
06.1.1 – RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE (NR 15 – ANEXO N.º 1)
(...)
Valor máximo medido: 92,5 dB (A) as 13:47:22h

Valor minimo medido: 80,4 dB (A) as 13:47:04h
Media dos valores medidos durante 10 (dez) minutos e 44 (quarenta e quatro) segundos: 85,3066666666667 dB (A).
(...)
08 – USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: (NR 06)

O autor informou que recebeu um avental de couro, para proteção do tórax e abdômen, e a mascara de ferro para proteção dos olhos e rosto. Tais EPI´s não são suficientes para elidir a insalubridade pela solda eletrica uma vez que seriam necessarios tambem as luvas de couro e os mangotes de couro.
Comentário: “A obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT Art. 157), cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, elaborar ordens de serviço (NR nº 1 Portaria 3.214/78), fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, exigir seu uso, treinar o trabalhador e exigir recibo de entrega de EPIs (NR n.º 6 da Portaria 3.214/78)é obrigação da empresa empregadora.”
Não detectamos comprovação ou documento no processo que o Reclamante utilizou EPIs, de conformidade com a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
(...)

Assim, de acordo com a prova produzida nos autos, no período de 10/03/1987 a 22/04/1987 o Autor trabalhou exposto, de forma habitual e permanente e sem utilização de equipamentos de proteção individual eficaz, a radiação não ionizante, produtos químicos (derivados de hidrocarbonetos - óleos e graxas) e ruído em média de 85,3066666666667 decibéis (limite de 80 decibéis), razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade da atividade, como pretendido.

As conclusões apresentadas nesta decisão estão em consonância com recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, em que ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Em razões recursais o INSS alega, em suma, que não restou devidamente comprovada a especialidade.

Relata que não foram juntados aos autos laudos técnicos e formulários das referidas empresas, por estarem inativas, tendo sido admitida a especialidade com base em laudo de perícia realizada em empresa diversa, contudo, embora se tratem de empresas de ramos parecidos, não há comprovação de que as condições de trabalho eram exatamente as mesmas.

Conforme já exposto na fundamentação deste voto, quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado admite-se a produção de prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor. Isso porque o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de obtenção de dados necessários à comprovação de atividade especial, por conta da inatividade do empregador.

Ademais, no caso concreto, a questão da existência de efetiva similaridade entre as empresas foi devidamente tratada no curso da instrução (eventos 23, 26, 28, 31 e 33) e, intimado da decisão que deferiu a realização da perícia indireta, o INSS limitou-se a indicar assistente técnico e apresentar quesitos, sem impugnar o local de sua realização (evento 38). Outrossim, intimado do Laudo Pericial (evento 55), o INSS renunciou ao prazo que lhe foi concedido para manifestação (evento 59). Tem-se, portanto, preclusa a questão.

No mais, a alegação de que o laudo foi confeccionado apenas com base em informações fornecidas pela parte, registro que o INSS foi devidamente intimado da realização da prova, entretanto, não compareceu ao ato judicial.

Além disso, segundo consta no laudo, o autor descreveu suas atividades e elas foram confirmadas pelos representantes da empresa periciada, como sendo as mesmas dos mecânicos que ali atuavam (evento 55, LAUDO3, página 06 e LAUDO4, página 06).

Por fim, em resposta a quesito formulado pelo INSS acerca da similaridade, o perito judicial, que é profissional de confiança do Juízo, atestou que as condições de trabalho eram similares (evento 55, LAUDO3, página 14 e LAUDO4, página 14):

Logo, a insurgência não merece acolhimento, pelo que mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978 e de 10/03/1987 a 22/04/1987.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

- Períodos de 01/09/1990 a 29/11/1990 e 16/03/1998 a 24/08/1998

Nos períodos em questão, a parte autora laborou como mecânico de manutenção, nas empresas Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A e Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Período de 01/09/1990 a 29/11/1990

Para comprovação da especialidade da função de mecânico B no setor de manutenção mecânica, exercida no período de 01/09/1990 a 29/11/1990 na empresa Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A., a parte autora apresentou formulário PPP da empresa.

Segundo o formulário PPP (evento 18 - PPP2), a parte autora laborou de 01/09/1990 a 29/11/1990 sujeita aos agentes nocivos ruído de 94,1 decibéis, químico (óleos e graxas minerais), umidade, radiação não ionizantes e fumos metálicos (manganês), com utilização de equipamento de proteção individual eficaz, inclusive com número do certificado de aprovação (item 15.8 do formulário).

O laudo técnico apresentado pela empresa datado de 1999 não prevê as atividades com as mesmas nomenclaturas constantes do formulário PPP, mas pela descrição das atividades exercidas constantes do formulário PPP é possível verificar que para o primeiro período houve exposição habitual e permanente a ruído de 94,1 decibéis e intermitente a óleos e graxas de origem mineral (evento 18 - LAU4, p. 3, item 70).

O laudo também dispõe que o uso dos EPI adequados elidem o risco e que a atividade não é insalubre.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, apesar da utilização do EPI eficaz, no caso de "exposição à ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

De acordo com a citada decisão, portanto, ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/09/1990 a 29/11/1990, em razão de sujeição do Autor ao agente nocivo ruído, previsto no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

(...)

Período de 16/03/1998 a 24/08/1998

Para comprovação da especialidade da atividade de mecânico de manutenção exercida no período de 16/03/1998 a 24/08/1998 na empresa Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, a parte autora apresentou formulário PPP e laudo técnico da empresa.

Segundo o formulário PPP (evento 9 - PROCADM2, pp. 16/17), a parte autora laborou de 16/03/1998 a 24/08/1998 sujeita aos agentes nocivos ruído, fumos metálicos e radiação não ionizante, com utilização de equipamento eficaz quanto aos agentes nocivos ruído e radiação não ionizante.

O laudo técnico apresentado pela empresa datado de 1994 (evento 9 - PROCADM2, p. 26) prevê que no exercício atividade o Autor estava exposto aos agentes nocivos ruído de 96 a 97 decibéis, radiação não ionizante e químico (fumos metálicos).

O laudo também dispõe sobre equipamentos de proteção individual, mas nada dispõe acerca da sua eficácia. Dessa forma, a informação contida no formulário PPP não é suficiente para afastar a especialidade da atividade exercida pela parte autora.

Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: (omissis)

Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade do período de 16/03/1998 a 24/08/1998, em razão de sujeição do Autor ao agente nocivo ruído de 96 decibéis (limite de 90 decibéis), radiação não ionizante e químico (fumos metálicos).

As conclusões apresentadas nesta decisão estão em consonância com recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, em que ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Em razões recursais o INSS alega que não restou devidamente comprovada a especialidade, pois os formulários previdenciários somente estão abalizados opr responsável técnico a partir de 07/1999 (1º período) e 04/1999 (2º período). Argumenta, assim, que antes disso não há medição, motivo pelo qual equivocada a sentença, pois inexiste comprovação da insalubridade.

Quanto ao período de 01/09/1990 a 29/11/1990, segundo o formulário previdenciário (evento 18, PPP2), a parte autora laborou sujeita aos agentes nocivos ruído de 94,1 decibéis, químico (óleos e graxas minerais), umidade, radiação não ionizantes e fumos metálicos (manganês).

No período de 16/03/1998 a 24/08/1998, de acordo com o formulário PPP (evento 9 - PROCADM2, páginas 16/17) e laudo técnico apresentado pela empresa (evento 9, PROCADM2, página 26), a parte autora laborou sujeita aos agentes nocivos ruído de 96 a 97 decibéis, fumos metálicos e radiação não ionizante.

Acerca da alegação recursal, anoto que a jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. Na espécie, diante da inexistência de informações acerca de eventual alterações nas condições de trabalho do autor, devem ser admitidos os documentos constantes nos autos, ainda que a chancela do responsável técnico não abarque todo o interregno debatido.

Destarte, mantenho a sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS.

- Período de 06/03/1997 a 15/01/1998

Neste lapso temporal a parte autora laborou na função de mecânico manutenção II, na empresa Plaxjet Produtos e Componentes Plásticos Ltda.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Período de 06/03/1997 a 15/01/1998

Para comprovação da especialidade da atividade de mecânico manutenção II, exercida no período de 06/03/1997 a 15/01/1998 na empresa Plaxjet Produtos e Componentes Plásticos Ltda, a parte autora apresentou formulário PPP e laudo técnico da empresa.

Segundo o formulário PPP (evento 9 - PROCADM2, pp. 1/2), a parte autora laborou de 06/03/1997 a 15/01/1998 sujeita aos agentes nocivos ruído de 84,8 decibéis, químico (hidrocarbonetos - óleos e graxas minerais - e chumbo), sem utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

O laudo técnico apresentado pela empresa datado de 2003 (evento 1 - LAU9, p. 4) prevê que no exercício atividade estava exposto aos agentes nocivos ruído de 92 decibéis e químico (hidrocarbonetos - graxas e óleos minerais).

O laudo também dispõe que era utilizado protetor auricular e que o referido equipamento de proteção individual neutralizava a ação do agente insalubre ruído.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, apesar da utilização do EPI eficaz, no caso de "exposição à ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

De acordo com a citada decisão, portanto, ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade do período de 06/03/1997 a 15/01/1998, em razão de sujeição do Autor ao agente nocivo ruído e químico, previstos no itens 2.0.1 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97.

Em razões recursais o INSS alega que não restou devidamente comprovada a especialidade do período, argumentando que o referido PPP indica expressamente que a exposição ao agente ruído se dava no patamar de 84,8 dB (A), inferior, portanto, ao limite de tolerância vigente no interregno (90 decibéis) e que não há comprovação de que a exposição a hidrocarbonetos se dava de maneira habitual e permanente, ao contrário, o laudo juntado no evento 1 (LAU9) informa que a exposição aos hidrocarbonetos era intermitente.

Segundo o formulário PPP juntado aos autos (evento 9, PROCADM2, páginas 01 e 02), no referido lapso temporal o autor laborava sujeito a ruído de 84,8 decibéis e também a hidrocarbonetos (graxa e óleos minerais). O documento, contudo, não possui indicação de responsável técnico nem faz alusão a laudo técnico de medição do ruído. Por seu turno, o laudo técnico fornecido pela empresa (evento 01, LAUDO9), do ano de 2003, atesta que o ruído foi mensurado em 92 decibéis.

Assim sendo, também aqui se aplica-se o raciocínio exposto no item anterior, o qual permite a adoção de laudo técnico extemporâneo, considerando a presunção de que as condições laborais pretéritas eram piores do que as mais recentes. Com efeito, se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.

Portanto, correta a sentença ao considerar o patamar de 92 decibéis, constante na documentação técnica, em detrimento da informação existente no formulário previdenciário, que indica ruído de 84,8 decibéis.

Quanto à alegação de que a exposição a hidrocarbonetos se dava de forma intermitente, anoto que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional, como já explanado na fundamentação deste voto.

Atente-se, ainda, que o trabalho desenvolvido como mecânico apresenta exposição a múltiplos fatores insalubres e que, no caso concreto, o autor era responsável pela manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos, estando exposto diuturnamente a contato com graxas e óleos minerais.

Destarte, fica mantida a especialidade do período de 06/03/1997 a 15/01/1998.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

- Período de 25/05/1999 a 31/12/2003

No referido período, a parte recorrida laborou na função de mecânico de manutenção, na empresa Dori Alimentos Ltda.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Período de 25/05/1999 a 10/02/2006

Para comprovação da especialidade das atividades de mecânico de manutenção no setor de manutenção, mecânico de manutenção II no setor de manutenção e mecânico de manutenção II no setor de manutenção produção, exercidas no período de 25/05/1999 a 10/02/2006 na empresa Dori Alimentos Ltda, a parte autora apresentou formulários DSS-8030 e PPP.

Segundo o formulário DSS-8030 (evento 9 - PROCADM2, p. 34), a parte autora laborou de 25/05/1999 a 31/12/2003 sujeita de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído de 76 a 87 decibéis e exposto de forma eventual a agente nocivo químico (óleos minerais presentes em óleos e graxas).

Segundo o formulário PPP (evento 9 - PROCADM2, pp. 35/36), a parte autora laborou de 01/01/2004 a 10/02/2006 sujeita aos agentes nocivos ruído de 95 a 97,4 decibéis e químico (hidrocarbonetos e derivados).

A atividade desenvolvida pelo Autor é descrita como "executar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de refrigeração da empresa. Soldar, analisar temperaturas e pressões de gás e água das bombas, limpar filtros de ar e bombas de condensação"e "executar serviços de solda, plaina e usinagem, assim como a manutenção e montagem do maquinário".

Os PPRA apresentados pela parte autora no evento 9 - PROCADM2, p. 39 em diante, apresentam divergência entre si nos valores de ruído para as atividades exercidas pelo Autor, com valores superiores e inferiores aos valores informados no PPP.

No entanto, o artigo 256, inciso IV, e o artigo 272, §§ 1º e 2º, da IN nº 45/2010, preveem que, para os períodos a partir de 1º de janeiro de 2004, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), o único documento necessário para instrução do requerimento da aposentadoria especial é o formulário PPP.

Dispõem os artigos 256 e 272 da IN nº 45/2010: (omissis)

Da análise dos dispositivos acima transcritos, constata-se que, quando o formulário for elaborado nos termos do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, em razão do disposto no artigo 272, §§ 1º e 2º, do IN INSS nº 45/2010, poderá, independentemente da apresentação de laudo técnico, fazer prova em juízo da especialidade.

Nesse sentido menciono os seguintes precedentes: (omissis)

Transcrevo trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira no Reexame necessário nº 0010952-16.2010.404.9999 (j. em 27/05/2011), que bem elucida o entendimento: (omissis)

Apesar de o artigo 256, inciso IV, da IN nº 45/2010, indicar que a dispensa do LTCAT dar-se-ia a partir de 01/01/2004, o entendimento é de que o PPP é documento válido inclusive para períodos anteriores a esta data, desde que (a) seja assinado pelo próprio técnico habilitado, fazendo, portanto, as vezes do próprio laudo, ou (b) quando o empregado mantém-se na mesma empresa antes e depois de 01/01/2004, sem solução de continuidade, mesmo que assinado apenas pelo representante legal, uma vez que, enquanto documento histórico laboral do segurado, sua validade deve ser interpretada indistintamente, como prevê o artigo 272, § 2º, da IN nº 45/2010.

Esse é o entendimento exposto no incidente de uniformização do JEF nº 2008.70.53.000459-9 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: (omissis)

Da análise dos formulários trazidos aos autos pela parte autora, constato que há indicação do profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais.

Dessa forma, sendo válidas as informações contidas nos formulários DSS-8030 e PPP (evento 9 - PROCADM2, pp. 34/36) para enquadramento da especialidade da atividade no caso concreto, passo à análise.

O Autor esteve sujeito no período de 25/05/1999 a 31/12/2003 de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído de 76 a 87 decibéis (limite de 90 decibéis) e exposto de forma eventual a agente nocivo químico (óleos minerais presentes em óleos e graxas) e de 01/01/2004 a 10/02/2006 esteve sujeito aos agentes nocivos ruído de 95 a 97,4 decibéis (limite de 85 decibéis) e químico (hidrocarbonetos e derivados).

Apesar de constar do formulário DSS-8030 (evento 9 - PROCADM2, p. 34) que a exposição ao agente nocivo químico consistente em óleos e graxas (derivados de hidrocarbonetos) foi intermitente, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade, vez que a exposição ao agente nocivo químico é inerente à sua atividade de mecânico.

No sentido de que a exposição diária a agente nocivo caracteriza a especialidade da atividade, mesmo não havendo exposição permanente, cito os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região: (omissis)

Assim, quanto ao período de 25/05/1999 a 31/12/2003 é possível o reconhecimento da especialidade da atividade pela exposição ao agente nocivo químico (previsto no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) e quanto ao período de 01/01/2004 a 10/02/2006 pela exposição ao agente nocivo ruído de 95 a 97,4 decibéis (previsto no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, limite de 85 decibéis - Decreto nº 4.882/2003).

Não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 25/05/1999 a 31/12/2003 pelo agente nocivo ruído de 76 a 87 decibéis, uma vez que o limite para o período era de 90 decibéis, e no período de 01/01/2004 a 10/02/2006 pelo agente nocivo químico (hidrocarbonetos e derivados), vez que o formulário PPP indica utilização de EPI eficaz.

Conforme decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, apesar da utilização do EPI eficaz, no caso de "exposição à ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

De acordo com a citada decisão, portanto, ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Portanto, deve ser reconhecida a especialidade da atividade desempenhada pelo Autor no período de 25/05/1999 a 10/02/2006.

Em razões recursais, o INSS alega que não restou devidamente comprovada a especialidade do período de 25/05/1999 a 31/12/2003, sustentando que o formulário DSS-8030 juntado nos autos indica expressamente que a exposição ao agente ruído se dava no patamar entre 76 a 87 dB (A), bem como que a exposição a hidrocarbonetos era eventual.

No caso, quanto ao período em questão, o juiz reconheceu a especialidade em função da exposição a agente nocivo químico. Além disso, consignou expressamente que não era possível o reconhecimento da especialidade do período de 25/05/1999 a 31/12/2003 pelo agente nocivo ruído de 76 a 87 decibéis, uma vez que o limite para o período era de 90 decibéis. Logo, a alegação atinente ao ruído resta superada.

Quanto ao agente nocivo químico, verifico que o formulário DSS-8030 juntado aos autos (evento 9 - PROCADM2, página 34), de fato, consignou em seus termos que a exposição a óleos minerais e graxas se dava de modo eventual.

Entretanto, a sentença considerou comprovada a especialidade, consignando que, embora conste no formulário DSS-8030 que a exposição ao agente nocivo químico consistente em óleos e graxas (derivados de hidrocarbonetos) foi intermitente, a exposição ao agente nocivo químico é inerente à sua atividade de mecânico.

Concordo com o entendimento explanado pelo Juízo a quo, eis que o trabalho desenvolvido como mecânico apresenta exposição a múltiplos fatores de risco insalubres, como referido anteriormente. Na hipótese em exame, o autor era responsável pela manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e bombas da empresa, evidenciando-se que o contato com graxas e óleos minerais era ínsito ao desenvolvimento de suas atividades.

Logo, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

- Período de 26/10/2012 a 09/08/2013

No período, a parte autora laborou na função de mecânico, na empresa PVC Brazil Ind. Tubos e Conexões Ltda.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Período de 26/10/2012 a 09/09/2013

Para comprovação da especialidade da atividade de mecânico A, exercida na empresa PVC Brazil Ind. Tubos e Conexões Ltda, a parte autora apresentou formulário PPP e PPRA.

Entretanto, do formulário PPP e do CNIS do Autor consta que o referido vínculo refere-se ao período de 26/10/2012 a 09/08/2013 (evento 101 - CNIS1, p. 11, evento 9 - PROCADM3, p. 58 e evento 94 - PPP2) e não de 26/10/2012 a 09/09/2013, como postulado, sendo, assim, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade quanto ao período de 10/08/2013 a 09/09/2013.

Segundo o formulário PPP (evento 9 - PROCADM3, pp. 22/23), no período de 26/10/2012 a 09/08/2013 a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos radiação não ionizante e químico (fumos metálicos e óleo lubrificante de forma intermitente e a poeira de forma eventual), com utilização de equipamento de proteção individual eficaz.

O PPRA apresentado no evento 9 - PROCADM3, p. 35) prevê que o Autor esteve exposto ao agente nocivo ruído de 88,2 decibéis e exposição intermitente a óleos lubrificantes e eventual a fumos metálicos e poeiras, mas nada dispõe acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual. Dessa forma, a informação contida no formulário PPP não é suficiente para afastar a especialidade da atividade exercida pela parte autora, como anteriormente explanado nesta decisão.

Como também anteriormente delimitado na presente decisão, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade intermitente, vez que a exposição ao agente nocivo químico é inerente à sua atividade de mecânico. Entretanto, a exposição a agentes nocivos de forma eventual não configura especialidade da atividade.

Dessa forma, possível o reconhecimento da especialidade do período de 26/10/2012 a 09/08/2013 pela sujeição do Autor aos agentes nocivos ruído de 88,2 decibéis (previsto no item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) acima do limite de tolerância (85 decibéis - Decreto nº 4.882/2003) e químico (previsto no item 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

Em razões recursais o INSS sustenta que não restou devidamente comprovada a especialidade do período de 26/10/2012 a 09/08/2013, alegando que o formulário PPP juntado no evento 94 (PPP2) informa que somente havia exposição a agentes químicos e tal exposição se dava de maneira intermitente/eventual. Além disso, aduz que havia uso de EPI eficaz.

Segundo os formulários previdenciários juntados aos autos (evento 94, PPP2, páginas 01 e 02, emitido em 18/04/2016 e evento 09, PROCADM3, páginas 22 e 23, emitido em emitido em 22/07/2013), no período em exame o autor estava sujeito a radiação não ionizantes, fumos metálicos e óleo lubrificante de forma intermitente, e eventualmente a poeiras, com uso de EPI eficaz, nada referindo sobre o ruído.

Por sua vez, no laudo técnico do ano de 2012 (juntado no evento 94, PPP2, páginas 04 e 05 e no evento 09, PROCADM3, páginas 34 e 35) constam as seguintes informações quanto à atividade de manutenção mecânica:

Tem em vista que, havendo divergências entre as informações do fomulário e as constantes no laudo técnico, deve ser prestigiada a documentação técnica, correta a sentença em reconhecer a nocividade do labor pela exposição a ruído de 88,2 decibéis, com fundamento na medição contida no laudo. Outrossim, tratando-se de agente nocivo ruído, o uso de EPI não impede o reconhecimento da especialidade, como exposto na fundamentação deste voto.

No que tange à alegação de que a exposição as agentes químicos era intermitente, reporto-me aos trechos antecedentes deste julgado, nos quais consignei o entendimento de que trabalho desenvolvido como mecânico caracteriza-se pela exposição a múltiplos fatores de risco insalubres. No caso em apreço, o autor era responsável pela manutenção mecânica preventiva e corretiva de máquinas e pela retificação de motores, evidenciado que o contato com graxas e óleos minerais estava diretamente associado ao desenvolvimento diário de suas atividades.

Por fim, em relação ao argumento de que uso de EPI neutralizava a nocividade dos agentes químicos, repiso que para a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é possível quando resta demonstrado, no caso concreto, a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na hipótese, não há tais provas. Além disso, sendo o óleo mineral agente cancerígeno, a presença ou não de EPI é irrelevante (TRF4 -IRDR Tema 15).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Aposentadoria Especial

Os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial são os seguintes: (a) comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme a atividade laborativa; (b) comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício; (c) para fins de carência, comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou período menor se a filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art. 142 Lei nº 8.213/91.

Acerca do pedido de concessão de aposentadoria especial, a sentença foi assim redigida:

Contagem do tempo de serviço especial

Tendo o Autor laborado em atividade enquadrada como especial nos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, de 01/09/1990 a 29/11/1990, de 06/03/1997 a 15/01/1998, de 16/03/1998 a 24/08/1998, de 25/05/1999 a 10/02/2006, de 24/10/2006 a 21/05/2012 e de 26/10/2012 a 09/08/2013, reconhecidos no presente feito, e nos períodos de 20/06/1979 a 30/10/1982, de 02/05/1983 a 06/06/1986, de 12/12/1989 a 22/03/1990 e de 29/08/1994 a 05/03/1997, reconhecidos como especiais administrativamente (evento 9 - PROCADM3, pp. 46/48), totaliza 24 anos, 2 meses e 13 dias de tempo de serviço prestado em atividade especial na DER, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial (artigo 57, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91):

Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias
20/06/1979 30/10/1982 1,0 3 4 11
02/05/1983 06/06/1986 1,0 3 1 5
12/12/1989 22/03/1990 1,0 0 3 11
29/08/1994 05/03/1997 1,0 2 6 7
01/05/1978 10/07/1978 1,0 0 2 10
10/03/1987 22/04/1987 1,0 0 1 13
01/09/1990 29/11/1990 1,0 0 2 29
06/03/1997 15/01/1998 1,0 0 10 10
16/03/1998 24/08/1998 1,0 0 5 9
25/05/1999 10/02/2006 1,0 6 8 16
24/10/2006 21/05/2012 1,0 5 6 28
26/10/2012 09/08/2013 1,0 0 9 14
Resultado 24 2 13

Reafirmação da DER

Não havendo tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, pode haver reafirmação da DER.

Quanto ao ponto, alinho-me à posição pacificada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Retificado erro material quanto à totalização do tempo de serviço/contribuição. 2. Admite-se a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, no entanto, a parte autora não cumpre o pedágio e não possui idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 3. Nas demais questões, ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 4. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para retificar o erro material, agregar fundamentos ao voto condutor do acórdão e dar por prequestionados os artigos referidos, inalterado o provimento. (EDcl na APELREEX nº 5003806-79.2010.404.7009, 6ª Turma, rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, DE 18/12/2015) - destaquei.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (MOTORISTA). RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (motorista), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 4. A exposição aos agentes químicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ajuizamento, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal. (APELREEX nº 5008067-76.2013.404.7108, 6ª Turma, rel. Juiz Federal Hermes S da Conceição Jr, DE 18/12/2015) - destaquei.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedente desta Turma. 4. Somando-se o interregno laborado em condições especiais reconhecido em juízo, com o lapso temporal da parte autora até 29/01/2012, data em que fica reafirmada a DER, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o acréscimo do tempo de trabalho convertido pelo fator de multiplicação 1,4. (TRF da 4ª Região, APELREEX nº 0003619-37.2015.404.9999, 5ª Turma, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 18/05/2016) - destaquei.

No período de 22/12/2013 a 25/08/2014, posterior à DER, o Autor laborou na empresa Confepar Agro Industrial Cooperativa Central, na função de mecânico de manutenção, e, para comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, apresentou formulário PPP (evento 94 - PPP3).

Segundo o formulário PPP (evento 94 - PPP3), a parte autora esteve exposta aos agentes nocivos ruído de 85,3 decibéis, com indicação de uso de EPI eficaz, e radiação não ionizante e químico (óleo mineral, cromo e níquel), sem indicação de uso de EPI eficaz.

Como já explanado anteriormente nesta decisão, considerando que o formulário foi expedido após 01/01/2004, tal documento tem validade mesmo que assinado apenas pelo representante legal, uma vez que sua validade deve ser interpretada indistintamente, como prevê o artigo 272, § 2º, da IN nº 45/2010.

Da análise do formulário constato que há indicação de profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais.

Dessa forma, sendo válidas as informações contidas no formulário PPP (evento 94 - PPP3) para enquadramento da especialidade da atividade no caso concreto, tem-se que o Autor trabalhou exposto, de forma habitual e permanente e sem utilização de equipamento de proteção individual eficaz, a radiação não ionizante, produtos químicos (óleo mineral, cromo e níquel) e ruído de 85,3 decibéis (limite de 85 decibéis), razão pela qual deve ser reconhecida a especialidade da atividade, como pretendido.

Logo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 22/12/2013 a 25/08/2014.

As conclusões apresentadas nesta decisão estão em consonância com recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 04/12/2014, DJE de 12/02/2015, em que ficou assentada a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que apenas se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (exceto em relação ao agente nocivo ruído, para o qual foi afastada expressamente pelo STF a eficácia do EPI, daí decorrendo que, havendo ruído acima do limite legal, haverá direito ao tempo especial).

Analisando o benefício de aposentadoria especial com a reafirmação da DER até a data de ajuizamento desta ação (03/04/2014), resulta que conta com 24 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de serviço prestado em atividade especial, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial (artigo 57, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91):

Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias
20/06/1979 30/10/1982 1,0 3 4 11
02/05/1983 06/06/1986 1,0 3 1 5
12/12/1989 22/03/1990 1,0 0 3 11
29/08/1994 05/03/1997 1,0 2 6 7
01/05/1978 10/07/1978 1,0 0 2 10
10/03/1987 22/04/1987 1,0 0 1 13
01/09/1990 29/11/1990 1,0 0 2 29
06/03/1997 15/01/1998 1,0 0 10 10
16/03/1998 24/08/1998 1,0 0 5 9
25/05/1999 10/02/2006 1,0 6 8 16
24/10/2006 21/05/2012 1,0 5 6 28
26/10/2012 09/08/2013 1,0 0 9 14
22/12/2013 03/04/2014 1,0 0 3 12
Resultado 24 5 25

Entretanto, considerado o tempo de contribuição em atividade especial até a data de 25/08/2014, data limite em que teve a especialidade reconhecida nestes autos, resulta que conta com 24 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço prestado em atividade especial, tempo insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial (artigo 57, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91):

Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias
20/06/1979 30/10/1982 1,0 3 4 11
02/05/1983 06/06/1986 1,0 3 1 5
12/12/1989 22/03/1990 1,0 0 3 11
29/08/1994 05/03/1997 1,0 2 6 7
01/05/1978 10/07/1978 1,0 0 2 10
10/03/1987 22/04/1987 1,0 0 1 13
01/09/1990 29/11/1990 1,0 0 2 29
06/03/1997 15/01/1998 1,0 0 10 10
16/03/1998 24/08/1998 1,0 0 5 9
25/05/1999 10/02/2006 1,0 6 8 16
24/10/2006 21/05/2012 1,0 5 6 28
26/10/2012 09/08/2013 1,0 0 9 14
22/12/2013 25/08/2014 1,0 0 8 4
Resultado 24 10 17

Em conclusão, não merece acolhimento o pedido de concessão de aposentadoria especial.

Ante o provimento do recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006, resulta em favor da parte autora um acréscimo de 03 meses de tempo especial, totalizando, assim, 24 anos, 05 meses e 13 dias de tempo de serviço prestado em atividade especial na DER, insuficiente, portanto, para a obtenção da aposentadoria especial na DER (09/09/2013).

Assim, indefiro o pedido de concessão de aposentadoria especial dese a DER.

Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Em face do pedido veiculado pela parte autora (ev. 113) do qual foi oportunizada manifestação do INSS, em atenção ao contraditório (ev. 119), passo à análise da possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER).

A reafirmação da DER, para todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, é admitida pelo INSS, conforme Instrução Normativa nº 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos dos artigos 462 do Código de Processo Civil de 1973 e 493 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

A 3ª Seção deste Tribunal firmou entendimento quanto ao tema em incidente de assunção de competência. No julgamento de questão de ordem na AC 5007975-25.2013.4.04.7003, em 06.04.2017, restou uniformizada a jurisprudência no seguinte sentido:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da apelação ou remessa necessária. Incumbe à parte autora demonstrar a existência do fato superveniente (art. 493 do NCPC) em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento, através de formulário PPP, laudo da empresa, PPRA, LTCAT etc., oportunizando-se ao INSS manifestar-se sobre a prova juntada, bem como sobre a inconsistência dos registros do extrato do CNIS. Honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas a contar da data da reafirmação da DER até a sentença ou o acórdão que reconhecer e conceder o direito à aposentadoria ao segurado. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados a contar da data em que reafirmada a DER. (ACREEO nº 5007975-25.2013.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 18.4.2017)

O Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do Tema 995, em acórdão publicado em 02.12.2019, firmou a seguinte tese:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Em 21.05.2020 foi publicado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos recursos especiais afetados ao Tema 995, cujo voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, esclareceu que não há necessidade de novo requerimento administrativo para a reafirmação da DER; que a reafirmação pode ser deferida no curso do processo ainda que não haja pedido expresso na inicial; que pode ser reconhecido o direito a benefício diverso do requerido; que o benefício é devido a partir do momento em que reconhecido o direito; que pode ser juntada prova na fase de apelação; que se a reafirmação da DER for feita para data posterior ao ajuizamento da ação (o que era o objeto do Tema) os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, sendo então contados a partir desse momento, verbis:

Importante consignar que o prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.
A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER.
Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados.
Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.
No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.
Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira
obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.
Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

Em 26.08.2020, no julgamento de novos embargos de declaração, nos autos do REsp. 1.727.064, restou consignado pelo Ministro Relator (negritos no original):

Consoante se extrai da tese firmada é crível a ocorrência de reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo o período a ser considerado o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.

Do referido entendimento é possível extrair a compreensão no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias ordinárias.

Ocorre que tal tese não se vincula à fixação do termo inicial à percepção do benefício em si, pois esse, por óbvio está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes.

Em síntese, a data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é necessariamente coincidente com o termo a quo para a concessão do benefício por ela reconhecido.

Com efeito, resulta do julgamento do recurso especial repetitivo, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, permitida a reafirmação da DER, seja efetivado o cômputo do tempo de serviço prestado no curso do processo, e reavaliado o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial.

Em outras palavras, o acórdão embargado apenas determina que o Tribunal examine, com base nos elementos probatórios presentes no período assinalado (reafirmação da DER), se há elementos aptos a conceder ao segurado a pleiteada aposentadoria especial. Uma vez presentes todos os elementos, estará facultado àquela instância substituir a então concedida aposentadoria por contribuição e fixar - mediante resultado oriundo de atividade probatória apta a apurar o momento em que preenchido todos os requisitos - novo termo inicial para o benefício em questão.

De fato, se ainda não implementadas as condições suficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos em momento posterior, por imperativo da economia processual, desde que observado o necessário contraditório.

E como se vê do último parágrafo transcrito, " o momento em que preenchido todos os requisitos " será o " novo termo inicial para o benefício ", assertiva que foi fixada pelo Ministro Relator, no mesmo julgamento, também ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo " amicus curiae " Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP): " A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício ".

No caso, como exposto na sentença, a parte autora continuou exercendo atividade laborativa sob condições especiais no período de 22/12/2013 a 25/08/2014, que é posterior à DER. Tendo em vista que o INSS não recorreu do referido reconhecimento, ele fica mantido o reconhecimento pelos próprios fundamentos da sentença.

Somando-se os tempos de labor especial já reconhecidos pelo Juízo a quo e por este Tribunal, verifica-se que é possível a reafirmação da DER para 09/07/2014, data exata em que o autor completou 25 anos de atividade especial, perfazendo os requisitos para concessão de aposentadoria especial. Confira-se:

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 - 01/05/197810/07/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3
2 - 20/06/197930/10/1982 1.00 3 anos, 4 meses e 11 dias 41
3 - 02/05/198306/06/1986 1.00 3 anos, 1 meses e 5 dias 38
4 - 10/03/198722/04/1987 1.00 0 anos, 1 meses e 13 dias 2
5 - 12/12/198922/03/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4
6 - 01/09/1990 29/11/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3
7 - 29/08/1994 05/03/1997 1.00 2 anos, 6 meses e 7 dias 32
8 - 06/03/1997 15/01/1998 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias 10
9 - 16/03/1998 24/08/1998 1.00 0 anos, 5 meses e 9 dias 6
10 - 25/05/1999 10/02/2006 1.00 6 anos, 8 meses e 16 dias 82
11 - 24/07/200623/10/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4
12 - 24/10/200621/05/2012 1.00 5 anos, 6 meses e 28 dias 67
13 - 26/10/201209/08/2013 1.00 0 anos, 9 meses e 14 dias 11
14 - 22/12/201308/07/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 17 dias 8
Até 09/07/2014 (DER) 25 anos, 0 meses e 0 dias

Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o direito à aposentadoria especial, com DER reafirmada para 09/07/2014.

Afastamento do trabalho em atividade especial

O artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece que "aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Por seu turno, o mencionado artigo 46 refere que"o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno".

A Corte Especial deste Tribunal Regional Federal havia declarado a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 31.05.2012.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria em 27.3.2014 (Tema nº 709), com base nas seguintes decisões:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 788.092, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli).

DESPACHO. Observo que o presente recurso trata de maneira mais ampliada da matéria objeto do RE nº 788.092/SC, de minha relatoria, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de percepção do benefício de aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Não bastasse isso, houve neste feito melhor aprofundamento das questões constitucionais objeto do extraordinário. Portanto, determino que se proceda à substituição do RE n.º 788.092/SC pelo presente recurso e à atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE n.º 791.961/PR como paradigma do Tema nº 709 da Repercussão Geral. (...) (RE 791961, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 19.10.2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 791961 em 05.06.2020, fixando as seguintes teses, conforme texto publicado na respectiva informação processual em 08.06.2020:

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

A ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos dos precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 686607 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 30.10.2012; RMS 35348 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 10.5.2019).

Assim, optando o autor pela aposentadoria especial, deve ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 709 da Repercussão Geral para os fins de cumprimento do julgado.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Quanto ao preenchimento dos demais requisitos e cálculo do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria, a sentença decidiu que:

Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado faz jus à conversão do tempo especial para comum, no caso pelo fator 1.40, conforme assegura o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003:

Artigo 70 (...)
§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Convertendo-se o tempo prestado sob condições especiais nos períodos de 01/05/1978 a 10/07/1978, de 10/03/1987 a 22/04/1987, de 01/09/1990 a 29/11/1990, de 06/03/1997 a 15/01/1998, de 16/03/1998 a 24/08/1998, de 25/05/1999 a 10/02/2006, de 24/10/2006 a 21/05/2012 e de 26/10/2012 a 09/08/2013, reconhecidos no presente feito, e nos períodos de 20/06/1979 a 30/10/1982, de 02/05/1983 a 06/06/1986, de 12/12/1989 a 22/03/1990 e de 29/08/1994 a 05/03/1997, reconhecidos como especiais administrativamente (evento 9 - PROCADM3, pp. 46/48), equivalentes a 33 anos, 10 meses e 18 dias, de modo a somar-se aos períodos de atividade comum, tendo como termo final a data de 16 de dezembro de 1998, em face da publicação da Emenda Constitucional nº 20, que alterou os critérios de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, passando a exigir o implemento de novos requisitos, resulta em apenas 16 anos, 4 meses e 3 dias.

Pretendendo o Autor a contagem do tempo de serviço para efeito de obtenção do benefício de aposentadoria até a data da entrada do requerimento administrativo, há que se analisar se os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 20/98 para obtenção do benefício (artigo 9º) encontram-se atendidos na espécie.

A Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante aos benefícios em espécie, extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, além de substituir a antiga aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição, trazendo novas regras.

Porém, a própria Emenda ressalvou o direito adquirido dos segurados que tivessem implementado, até a data da sua publicação (16/12/1998), as condições para a obtenção do benefício exigidas com base no regramento anterior (artigo 3º da EC).

Para se beneficiar dessa regra, deve o segurado considerar exclusivamente o tempo de serviço existente até a publicação da citada Emenda. Vale dizer, o direito adquirido para efeito de aplicação do artigo 3º da EC deve corresponder à situação existente até 16/12/1998, dela ficando excluído, como consequência, o tempo de serviço posterior à mencionada data.

Pretendendo se valer de tempo de serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 20/98, deve o segurado atender ao disposto no seu artigo 9º. Nesse particular aspecto, a Emenda criou regras de transição, inserindo requisito etário para a concessão das aposentadorias por tempo de serviço e acrescendo um percentual sobre o tempo de serviço faltante na data de sua publicação (16/12/1998) - pedágio.

Assim dispôs o artigo 9º da citada emenda:

Artigo 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de Previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de Previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

Em que pese o artigo 9º da EC nº 20/98 tenha estabelecido regras de transição também para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio de 20%), no caso de cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC nº 20/98) e limitado a 28/11/99 (Lei nº 9.876/99), ficam prejudicadas as disposições transitórias, haja vista que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de emenda constitucional, não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, consoante, inclusive, já reconhecido pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001 e nos demais atos normativos que lhe sucederam.

Sendo assim, a aplicação das regras de transição fica restrita ao caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC nº 20/98) e limitado a 28/11/99 (Lei nº 9.876/99), bem como à hipótese de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº 9.876/99).

A par dos regramentos mencionados, há ainda a norma permanente inserida pela EC nº 20/98 que, conferindo nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, ora regulamentado pela Lei nº 9.876/99, assegura aposentadoria pelo regime geral da previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, sem a exigência de idade mínima.

Em razão da manutenção do anterior tempo de serviço como tempo de contribuição, por força da regra constante do artigo 4º da EC nº 20/98, até a Lei nº 9.876/99 a nova aposentadoria por tempo de contribuição permaneceu equivalente à antiga aposentadoria por tempo de serviço, inclusive em relação aos critérios de apuração da renda mensal inicial (RMI), tendo sido assegurado pela Lei nº 9.876/99, em seu artigo , o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/1999).

Assim, até a Lei nº 9.876/99 o novo regramento permanece idêntico ao regime anterior em relação à aposentadoria por tempo de serviço. Após o citado diploma legal, passa a incidir a nova disciplina legal para a apuração do salário-de-benefício, ou seja, com a utilização de critérios atuariais no cálculo do benefício (período básico de cálculo do benefício considerando os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 e fator previdenciário).

No caso específico, o Autor contava com tempo de contribuição equivalente a 17 anos, 5 meses e 23 dias em 28/11/1999, não satisfazendo, assim, os requisitos de idade mínima e tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição pelos critérios vigentes até a data anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 (artigo 6º).

Na data do requerimento administrativo (09/09/2013) o Autor implementou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria integral, vez que contava com 35 anos, 9 meses e 23 dias de tempo de serviço, estando, portanto, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.

Como o Autor somente implementou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria integral após a edição da Lei nº 9.876/99, na apuração do valor do benefício devem ser utilizados os critérios atuariais no cálculo do benefício (período básico de cálculo do benefício considerando os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 e fator previdenciário), observado o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, se aplicável ao caso.

Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias
01/05/1978 10/07/1978 1,4 0 3 8
20/06/1979 30/10/1982 1,4 4 8 15
27/01/1983 01/02/1983 1,0 0 0 5
02/05/1983 06/06/1986 1,4 4 4 1
01/07/1986 30/09/1986 1,0 0 3 0
10/03/1987 22/04/1987 1,4 0 2 0
01/09/1989 23/11/1989 1,0 0 2 23
12/12/1989 22/03/1990 1,4 0 4 21
01/09/1990 29/11/1990 1,4 0 4 5
29/08/1994 05/03/1997 1,4 3 6 10
06/03/1997 15/01/1998 1,4 1 2 14
16/03/1998 24/08/1998 1,4 0 7 13
08/09/1998 19/05/1999 1,0 0 8 12
25/05/1999 10/02/2006 1,4 9 4 22
24/07/2006 23/10/2006 1,0 0 3 0
24/10/2006 21/05/2012 1,4 7 9 21
01/06/2012 25/10/2012 1,0 0 4 25
26/10/2012 09/08/2013 1,4 1 1 8
10/08/2013 09/09/2013 1,0 0 1 0
Resultado 35 9 23
Modalidade: Coef.: Anos Meses Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:16/12/1998 Tempo Insuficiente - 16 4 3
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:28/11/1999 Tempo insuficiente - 17 5 23
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento: 09/09/2013 Não cumpriu pedágio 100% 35 9 23
Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98): 5 5 16

Tendo o Autor alcançado tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 09/09/2013, não se justifica qualquer contagem de tempo posterior.

Ante o parcial provimento do recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006, resulta em favor do segurado um acréscimo de 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição (correspondentes a 40%), de modo que, até a DER, o tempo de contribuição total perfaz 35 anos, 10 meses e 29 dias.

Em síntese:

O autor poderá optar entre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (09/09/2013) ou aposentadoria especial (com DER reafirmada para 09/07/2014), observando o que restou decidido por ocasião do julgamento do Tema 709 do STF.

Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício que for mais vantajoso ao segurado.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item"2"(embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 , item" 3.2 "da decisão e da tese firmada.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009;

b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.

No caso, não procede o apelo do INSS no ponto em que requer a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Outrossim, no caso de opção pelo benefício de aposentadoria especial com DER reafirmada para 09/07/2014, que é data posterior ao ajuizamento da ação (ocorrido em 03/04/2014), os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo INSS, em regra, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Em grau recursal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração é cabível quando se trata de " recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente " (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017).

No caso concreto, a sentença estabeleceu a sucumbência nos seguintes termos:

Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), sendo que, quando da liquidação da sentença, deverão ser observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Dada a sucumbência parcial e com base no artigo 86, caput e artigo 98, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), condeno o Autor ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC (Lei nº 13.105/2015).

Considerando que o Autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a execução da condenação às custas processuais e honorários advocatícios fica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão.

O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais.

Como o Juiz fixou como base de cálculo o" valor da causa ", e não há recurso específico das partes no ponto, mantenho a verba como fixada na origem, majorada em 50% a verba honorária devida pelo INSS, em razão do improvimento do seu apelo.

Ademais, considerando que houve concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (desde a DER) e também benefício de aposentadoria especial (ainda que com DER reafirmada), afasto a sucumbência da parte autora.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Tutela Antecipada

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (TRF4, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7, Rel. para Acórdão, Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 9.8.2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício mais vantajoso entre os concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação da parte autora: parcialmente provida para reconhecer a especialidade do período de 24/07/2006 a 23/10/2006 e o direito à aposentadoria especial, com DER reafirmada para 09/07/2014;

- apelação do INSS: improvida;

- de ofício, é determinada a implantação do benefício no prazo de 45 dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autrora e, de ofício, determinar a implantação do benefício.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002083151v63 e do código CRC 24227889.

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Documento:40002083152
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007214-63.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (AUTOR)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl OU aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE Equipamentos de Proteção Individual (EPI). EFICÁCIA. desconsideração. entendimento do Supremo Tribunal Federal. AGENTES QUÍMICOS. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R.

A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.

Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.).

A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal.

Conforme o Tema 995/STJ,"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autrora e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 13 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002083152v4 e do código CRC c85f5d75.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2020 A 13/10/2020

Apelação Cível Nº 5007214-63.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/10/2020, às 00:00, a 13/10/2020, às 16:00, na sequência 1122, disponibilizada no DE de 24/09/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTRORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/10/2020 22:40:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106233122/apelacao-civel-ac-50072146320144047001-pr-5007214-6320144047001/inteiro-teor-1106233172

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