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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR XXXXX-79.2020.4.04.0000 XXXXX-79.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPOTECA LEGAL DE IMÓVEL. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO COMO REFLEXO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS REVISANDOS. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PATRIMONIAIS QUE ESTÃO RESGUARDADAS PELA LEI. REJEIÇÃO DO PLEITO DE REVISÃO.

1. Não cabe revisão criminal quando se pretende a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de impugnação ordinário, sem que as razões de seu requerimento se encontrem amparadas em novos elementos de prova, em erro quanto a fato processual (existência ou ausência de determinado documento), ou em manifesta colidência com a lei ou com a prova dos autos.
2. A hipoteca legal, medida assecuratória prevista no artigo 134 do Código de Processo Penal, tem finalidade assentada, essencialmente, na garantia da reparação do dano, prestando-se, também, ao acautelamento das custas, multas e das despesas processuais, conforme se extrai da exegese do artigo 140 daquele Estatuto.
3. No caso concreto, não há qualquer ilegalidade no Procedimento adotado, já que aos revisandos foi imputada a prática de crime cominado com pena de multa, ao que se acrescentariam as despesas processuais, na hipótese de uma eventual condenação, o que acabou se confirmando como desfecho último da ação penal.
4. Não há falar em ilegitimidade do Ministério Público em requerer a inscrição da hipoteca legal, tendo em vista a redação do artigo 142 do Código de Processo Penal e a presença, no caso concreto, do interesse da Fazenda Pública, notadamente no que se refere à garantia das penalidades pecuniárias e despesas do processo.
5. Quanto ao perdimento do imóvel reclamado, a sanção decretada na sentença está de acordo com a lei, considerando as disposições do art. 91, II, b, do Código Penal, que preceitua como efeito secundário da condenação, a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, em conjunto com o artigo 60, § 2º, da Lei 11.343/2006, ao lado do fato de que os revisandos não lograram êxito em demonstrar a proveniência lícita do patrimônio, que foi adquirido no período dos fatos delitivos.
6. Revisão criminal desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da revisão criminal e, no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106273289/revisao-criminal-secao-rvcr-50129717920204040000-5012971-7920204040000

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