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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 65119 RS 97.04.65119-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

IMPOSTO DE IMPORTACAO. EXTRAFISCALIDADE. VEÍCULOS. IMPORTADORAS.MONTADORAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.

1. A diferença de alíquota para importação de veículo existente entre montadoras (35%) e importadoras autônomas (70%), não fere o princípio constitucional da isonomia, vez não serem entidades equivalentes.
2. O caráter extrafiscal do imposto de importacao visa promover a regulação da atividade econômica nacional.
3. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, FABRICANTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO, IMPORTADOR, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE.CABIMENTO, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTACAO, FORMA, INTERVENÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA.ARA/CFS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-153 PAR-1
  • LEG-FED MPR-1272 ANO-1995
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