18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 65119 RS 97.04.65119-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa
IMPOSTO DE IMPORTACAO. EXTRAFISCALIDADE. VEÍCULOS. IMPORTADORAS.MONTADORAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
1. A diferença de alíquota para importação de veículo existente entre montadoras (35%) e importadoras autônomas (70%), não fere o princípio constitucional da isonomia, vez não serem entidades equivalentes.
2. O caráter extrafiscal do imposto de importacao visa promover a regulação da atividade econômica nacional.
3. Apelação e remessa oficial providas.
Acórdão
UNÂNIME.
Resumo Estruturado
TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, FABRICANTE, VEÍCULO AUTOMOTOR, RELAÇÃO, IMPORTADOR, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE.CABIMENTO, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTACAO, FORMA, INTERVENÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA.ARA/CFS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-153 PAR-1
- LEG-FED MPR-1272 ANO-1995
