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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005473-97.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: IZAIAS BRAZIO DAGA (AUTOR)

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Conforme relatou a sentença, a parte autora pretende (1) o reconhecimento e averbação de atividade rural no período de 31/01/1974 a 30/01/1976, bem como o período de 22/07/1987 a 31/10/1991 (2) subsidiariamente, o reconhecimento e indenização do período de 11/1991 a 06/1993.

O pedido foi acolhido parcialmente, sendo reconhecido o tempo de serviço rural de 23/07/1987 a 31/10/1991. Houve recurso das duas partes contra a sentença.

Razões de voto.

1. Recurso do INSS

Nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001.

O início de prova material apresentado é contemporâneo aos fatos alegados e atende à finalidade de constituir um sinal deixado no tempo acerca do exercício de atividade rural, que veio a ser confirmado pela prova oral. Entende-se que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. Para tanto, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (AgRg no REsp 1369185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013).

2. Recurso do autor

O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à idade de 12 anos. O TRF4, em julgamento de ação civil pública, entendeu que existe essa possibilidade (AC 5017267-34.2013.404.7100). No voto condutor do acórdão proferido na citada ACP, a relatora citou a doutrina que embasava seu convencimento, dando-se valor ao trabalho infantil como forma de proteger a criança:

Guilherme Aparecido Bassi de Melo e João Batista Martins César, no artigo titulado como O combate ao trabalho infantil: Mitos, Dogmas, Crendices x realidade, apontam que: O trabalho infantil gera o absenteísmo/abandono escolar e rouba da criança o tempo e a disposição de estudar. A criança que trabalha sofre uma série de injustiças: É extremamente mal-remunerada, as jornadas de trabalho são extenuantes e os abusos vão de insultos a agressões físicas e sexual. O trabalho infantil afeta diretamente a freqüência escolar, e ainda por cima, acarreta maior dificuldade no aprendizado. A fadiga, além de debilitar o seu estado físico, favorece a ocorrência dos acidentes de trabalho. (...) A criança deve ter acesso a um sistema de proteção integral que seja capaz de ampará-la sempre. Caso ela esteja em condição de vulnerabilidade social, a rede de proteção deve atuar para fazer valer o princípio da proteção integral (art. 227. CF/1988). (Trabalho Infantil, Mitos, Realidades e Perspectivas, Editora LTr, 2016, páginas 48 e 49).

Nada sinaliza que a parte requerente estivesse desprotegida. De acordo com o depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal, o segurado frequentava a escola e, no tempo restante, acompanhava seus pais no trabalho campesino em terras próprias em regime de economia familiar, sem que isto possa ser equiparado à exploração de mão de obra infantil. Ademais, não há indicativos de que a atividade da parte autora, quando só tinha 10 ou 11 anos de idade, fosse indispensável ao sustento da família, o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial.

No que diz respeito ao período de 01/06/1982 a 12/12/1982, assiste razão ao autor. Não há como ignorar que no período de 01/06/1982 a 01/09/1982 há registro no CNIS de contribuições do genitor do autor como empregado da empresa J G Pizzatto & Cia. Ltda (evento 1/10/83). Todavia, a alegação do requerente é no sentido de que atividade urbana de seu pai nunca se efetivou na prática. Segundo ele, teria havido uma espécie de simulação do vínculo empregatício a fim de que seu pai pudesse usufruir de tratamento médico para o alcoolismo, mas que na verdade seu genitor e os demais integrantes de sua família continuaram a trabalhar no campo. Essa versão é confirmada de maneira geral pela prova testemunhal, que afirma que a família do autor sempre se dedicou exclusivamente à lida campesina.

A nota fiscal de venda de produção em nome do pai e do irmão do autor juntada no evento 1/9/76, indica a comercialização em agosto/1982, dentro do período em que o pai manteria o vínculo urbano. Também foi lavrada procuração pública em 02/06/1982, em que seu pai e seu irmão foram qualificados como lavradores (evento 1/9/113).

Por outro lado, mesmo que existente, o vínculo urbano se refere a período de três meses somente, insuficiente para descaracterizar o trabalho rural da família.

Nos termos da súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

Assim, os documentos relativos ao ano de 1982 em nome do irmão do autor denotando o exercício de atividade rural lhe aproveitam como início de prova material, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Nesse passo, tenho que o autor faz jus ao reconhecimento do período ora em questão como exercido em atividade rural e 01/06/1982 a 12/12/1982.

No período de 11/1991 a 06/1993, o autor afirma que exerceu atividade rural em concomitância com atividade empresarial (ramo de "pesque e pague"), bem assim que a atividade rural continuava a ser essencial para manutenção de sua família. Requer dessa forma, o reconhecimento do exercício da atividade rural no período e a autorização para o recolhimento das respectivas contribuições. A pretensão do autor, contudo, esbarra no art. 11, § 10, I, d, da Lei 8.213/1991, que exclui da categoria de segurado especial a pessoa que participar de sociedade empresária, como era o caso do autor. Portanto, não tem razão o autor.

Somando-se o período ora reconhecido àquele já reconhecido pela sentença do evento 38, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício eis que não completa o tempo suficiente para aposentação já que sua última contribuição se deu em 31/01/2010 (evento 37/1).

Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008575828v26 e do código CRC 7f7ed0c6.

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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Data e Hora: 8/10/2020, às 20:6:42

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Documento:700009395428
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5005473-97.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: IZAIAS BRAZIO DAGA (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL DAGA (OAB PR090821)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 20 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700009395428v2 e do código CRC be29cddd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2020 A 20/10/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5005473-97.2019.4.04.7005/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: IZAIAS BRAZIO DAGA (AUTOR)

ADVOGADO: EDUARDO GABRIEL DAGA (OAB PR090821)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 20/10/2020, às 14:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 01/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 21/10/2020 20:16:33.

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