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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006580-23.2017.4.04.7111 RS 5006580-23.2017.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL.

Não tem o direito o contribuinte de que, apurada infração tributária, o lançamento de ofício se faça pela técnica do lucro arbitrado, quando a escrituração contábil permite o lançamento pelo lucro real. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA. É correta a aplicação da multa qualificada de 150% em caso de planejamento fiscal abusivo, mediante simulação e interposição fraudulenta de outras pessoas jurídicas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107617699/apelacao-civel-ac-50065802320174047111-rs-5006580-2320174047111