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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-79.2020.4.04.0000 501XXXX-79.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO A MELHOR BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉTODO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260 DO TFR.

1. Para atualizar a RMI da DIB ficta (e avaliar se conduz a um melhor benefício), não é possível desprezar-se os efeitos da aplicação da proporcionalidade no primeiro reajuste, ilegalidade contornada pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
2. É devida, no cumprimento de títulos judiciais que determinam a retroação da data de início do benefício com base em direito adquirido ao melhor benefício, a aplicação do primeiro reajuste integral (Súmula 260 do TFR), ainda que não haja determinação expressa na decisão exequenda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107635472/agravo-de-instrumento-ag-50151057920204040000-5015105-7920204040000

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