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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-82.2019.4.04.7107 RS XXXXX-82.2019.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Não sendo cumprida a carência exigida em lei para a concessão de auxílio-doença nem sendo caso de dispensa desse requisito (art. 26 da LBPS), é de ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107648619/apelacao-civel-ac-50077048220194047107-rs-5007704-8220194047107

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