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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-85.2014.4.04.7017 PR XXXXX-85.2014.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. LEI N. 13.491/2017. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CRIMES COMETIDOS POR MILITARES. ART. DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NORMA HÍBRIDA APLICÁVEL PARA PROCESSOS EM ANDAMENTO E RELATIVOS A FATOS ANTERIORES. VEDAÇÃO DE RETROATIVIDADE DE OUTROS EFEITOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO AO RÉU MILITAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR.

1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.491/2017, que alterou o art. do Código Penal Militar, tanto os crimes previstos no CPM quanto os previstos em outras leis passaram a ser considerados delitos militares quando praticados pelos agentes listados nas alíneas do inciso II do citado dispositivo.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tal norma se aplica a fatos praticados anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. A natureza híbrida (processual e material) da regra trazida pela Lei n. 13/491/2017 não impede sua aplicabilidade imediata, pois, se considerado apenas o seu próprio teor, não implica prejuízo ao réu.
4. Existem, contudo, consequências que decorrem da declinação da competência para a Justiça Militar, a exemplo da possibilidade de cúmulo material das penas, mesmo em crimes perpetrados em continuidade delitiva (art. 80 do Código Penal Militar); o afastamento das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/1995 (ante a vedação prevista no art. 90-A da Lei n. 9.099/1995); e a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (nos moldes previstos no art. 44 do CP).
5. Os desdobramentos da declinação da competência, embora não previstos na própria lei, não podem, por via transversa, acarretar prejuízo ao acusado de crime cometido em data anterior à vigência da norma que operou a alteração, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.
6. Portanto, quando se tratar de hipótese prevista na nova redação do art. do CPM, deve-se declinar imediatamente da competência para a Justiça Militar, mesmo para processos em curso relativos a crimes anteriores à vigência da Lei n. 13.491/2017, com a ressalva expressa de se preservar, ao mesmo tempo, a irretroatividade e/ou inaplicabilidade de eventual norma material que prejudique o réu, o que deverá ser observado pelo juízo militar.
7. No caso dos autos, quando a sentença foi publicada, já estava em vigor a Lei n. 13.491/2017, de modo que a competência absoluta para julgamento do réu Vicente passou a ser da Justiça Militar no âmbito estadual do Paraná.
8. O mesmo raciocínio se aplicaria a Odair, que também é policial militar, mas como esse réu foi absolvido de todas as imputações, com trânsito em julgado para o MPF, não é possível, a esta altura, submetê-lo a um novo julgamento pelos mesmos fatos.
9. A sentença deve ser anulada somente quanto ao réu Vicente, declinando-se da competência para a Justiça Militar e mantendo-se válidos todos os atos processuais praticados até a publicação da Lei 13.491/2017.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver a questão de ordem para reconhecer a nulidade da sentença quanto a VICENTE BENTO PIROZZI e declinar da competência para a Justiça Militar, devendo ser tomadas as providências pertinentes para o envio de download completo da apelação criminal, ação penal, inquérito policial e procedimentos investigatórios relacionados, inclusive com baixa ao juízo de primeiro grau em caso de necessidade, e posterior retorno para o julgamento da apelação criminal relativamente aos demais réus do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108625195/apelacao-criminal-acr-50025218520144047017-pr-5002521-8520144047017

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