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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036221-89.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ CLASSISTA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO.

- O requerimento administrativo, protocolado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, em 02/06/2000, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu o curso do prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932, retomando o seu curso normal em 15/12/2000, quando houve decisão definitiva por parte da Administração. Com efeito, impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n.º 737.165/2001-8 em 13/03/2001, houve a interrupção da prescrição, que somente voltou a correr em 24/04/2014, pela sua metade, a teor do art. do Decreto n.º 20.910/1932, com o trânsito em julgado da decisão nele proferida.

- Prescritas as parcelas anteriores a 02/06/1995 (quinquênio anterior ao protocolo do pedido administrativo feito em 02/06/2000), a parte autora tem direito às diferenças remuneratórias, relativas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, no período de 02/06/1995 até 22/05/1998, data em que cessou seu exercício do cargo de juiz classista.

A parte embargante alega, em síntese, omissão quanto aos seguintes tópicos e dispositivos:

- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – da contrariedade aos arts. 109, 114, ambos da CF e 516 do CPC/2015.

- DA ILEGITIMIDADE ATIVA e da limitação subjetiva e objetiva do título executivo formado no RMS 25.841/DF. PREQUESTIONAMENTO – da contrariedade ao artigo 2ºA, da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001 c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; art. , XXI, da Constituição Federal.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO da contrariedade aos artigos 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; artigo 202 do CCB

- DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) – da contrariedade ao artigo 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, c/c artigo da Lei nº 4.439/64, artigos 666 e 689 do Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943 (CLT), artigo 4º da Lei nº 499/48 e ATO TST GP nº 109/2000; ARTIGOS 37, INCISO XV, 40, § 8º, 116, PARÁGRAFO ÚNICO (ESTE ANTES DA EC 24/99) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DA BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO – da contrariedade ao art. 884 do Código Civil; ao art. 1º § 3º e 5º da lei 10.474/2002.;

LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.655/98 QUE MODIFICOU O REGIME REMUNERATÓRIOS DOS JUÍZES CLASSISTAS – da contrariedade ao artigo da Lei nº 4.439, de 27.10.64; art. 666 do Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

- SUCESSIVAMENTE - DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO A 31 DE MAIO DE 2002 - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.474/02 – INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 505, I, DO CPC; ART. 1º § 3º E 5º DA LEI 10.474/2002; ART. 6º, § 2º DA LINDB (antiga LICC); ART. , XXXVI, CF; ART. 37, CAPUT, CF.

- DA COMPENSAÇÃO – DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 37, CAPUT, CF.

É o relatório.

VOTO

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material do Juiz ou Tribunal, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não ocorre na espécie.

Ademais, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria, pois uma reapreciação dos fatos e argumentos deduzidos e já analisados refoge da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

A propósito:

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifado)

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pela parte embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pela decisão embargada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002107299v2 e do código CRC ca14c898.

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Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036221-89.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO.

- São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.

- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2020 A 21/10/2020

Apelação Cível Nº 5036221-89.2017.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA MELLO (AUTOR)

ADVOGADO: CIRO CASTILHO MACHADO

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/10/2020, às 00:00, a 21/10/2020, às 16:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 01/10/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MARILIA FERREIRA LEUSIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/10/2020 21:57:05.

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