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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022609-65.2014.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

EMBARGANTE: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO (ACUSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JARVIS CHIMENEZ PAVÃO contra acórdão desta Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, o qual foi assim ementado (evento 42):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. FORNECIMENTO A PARTIR DO PARAGUAI. REMESSA AO BRASIL. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE REPORTAGENS JUNTADAS PELO MPF. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM CORRÉU BRASILEIRO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO CRIME MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PRÁTICA ENQUANTO SEGREGADO. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. VETORIAIS AUTÔNOMAS, PREPONDERANTES E DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES ABONATÓRIAS. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 40. PERCENTUAL REVISTO.

1. O questionamento quanto à competência brasileira para o processo e julgamento, sob alegação de que os crimes em tese imputados foram perpetrados em território paraguaio, mostra-se precluso por ter sido objeto de análise em momento anterior por esta Turma, cuja decisão foi mantida pelo STJ em sede de recurso ordinário (RHC 88.869/RS, DJe 13/11/2018).

2. Ainda que assim não fosse, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para fixação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior.

3. No caso, de todo o panorama descortinado na denominada Operação Panóptico, não se discute a origem estrangeira da droga, que seria adquirida pela liderança da associação criminosa na fronteira Brasil-Paraguai, sendo imputado ao apelante o fornecimento da parte dos entorpecentes apreendidos, que remeteria do Paraguai, onde estava radicado à época.

4. Ainda que as ações do réu tenham se dado no Paraguai, inegavelmente tiveram desdobramento no Brasil, uma vez que as drogas fornecidas aos traficantes brasileiros eram internalizadas para fins de distribuição no território nacional, sobre o que não se pode afastar seu conhecimento.

5. No contexto dos autos, não há falar em incompetência da justiça brasileira, tampouco da Justiça Federal para sua efetivação, pois decorre da previsão do art. 109, V, da Constituição Federal em cotejo com as regras estabelecidas nos arts. , e 7º, I, b, todos do Código Penal.

6. Não há vedação expressa para que as interceptações telefônicas sejam renovada mais de uma vez, desde que comprovada a necessidade, pela complexidade dos fatos e o número de envolvidos, por exemplo, como é o caso dos autos indiscutivelmente. Inteligência da Súmula 129 deste Tribunal.

7. Verificando-se que as decisões pelas prorrogações lastrearam-se nos relatórios de monitoramento, destacando-se a necessidade de mantença da medida pela complexidade dos fatos e números de agentes, não há qualquer irregularidade. Inexistência de nulidade também no ponto.

8. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, relativa a indeferimento de oitiva de testemunha, pedido feito somente ao final da instrução, uma vez que observada a prescrindibilidade da medida, por já terem sido esclarecidas nos autos as questões relacionadas e expostas devidamente as razões na negativa.

9. Descabe o pretendido desentranhamento de reportagens juntadas pelo MPF, primeiro, por serem de conhecimento público e, segundo, por sua eventual pertinência com os fatos ser matéria afeta ao mérito, já que diz com a valoração da prova.

10. O tipo penal inscrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, perfectibilizando com a prática de quaisquer das condutas previstas.

11. Conquanto ao apelante impute-se "fornecer", sua ação não pode ser vista isoladamente, já que a droga era fornecida para a internalização e traficância no Brasil, estando inserida no contexto da associação criminosa brasileira investigada. Atipicidade que não se verifica.

12. Diante da quantidade total de droga apreendida, das circunstâncias distintas das apreensões (fracionadas) e do distanciamento temporal, não há como como afirmar, com a necessária segurança, que parte do entorpecente era o negociado pelo apelante com corréu no início de dezembro de 2013, cujo transporte teria sido iniciado em 13/12/13. Absolvição quanto ao fato 3.8. da denúncia que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

13. Quanto ao tráfico de drogas descrito no item 3.9. da denúncia, o mesmo se verifica, porquanto não é possível concluir, com a certeza exigida para uma condenação, que o apelante teve vinculação direta com a remessa específica dos entorpecentes apreendidos em 14/01/14. Absolvição, por remanescer dúvida.

14. A despeito do quanto alegado, os relatórios policiais, testemunhos de acusação e as interceptações telefônicas comprovam sobejamente a existência do crime inscrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, não deixando dúvida de que o apelante mantinha vínculo associativo estável para a prática do tráfico de drogas ao menos com um dos corréus identificados e condenados.

15. O fato de ser fornecedor do grupo integrado pelo corréu não torna o fato 'mera relação negocial', como aduz a defesa, especialmente tendo em conta a permanência da ligação entre ambos, evidenciada pelas constantes tratativas para remessa e pagamento de cargas no período investigado.

16. Hipótese em que a constância das negociações, o vulto das remessas e dos valores movimentados, que geraram dívida de "um milhão" ou "961.000,00" do corréu com o apelante, não permitem qualquer questionamento quanto à estabilidade do vínculo associativo mantido entre ambos para tráfico de drogas Paraguai-Brasil. Condenação pelo segundo crime mantida.

17. Na pena-base, correto o destaque do fato de o apelante estar recolhido em penitenciária do Paraguai ao tempo dos fatos, o que constitui circunstância relevante e desfavorável do crime.

18. Embora o mal causado pelo tóxico seja ínsito ao tipo, como sustenta a defesa, não se pode desconsiderar que os diferentes tipos de substâncias entorpecentes e psicotrópicos têm diferentes graus de lesividade à saúde.

19. A droga negociada pelo apelante trata-se de cocaína, substância de maior potencial lesivo do que outras comumente em uso no país. Além disso, parte das cargas remetidas estava na forma de base livre - popularmente, crack, que sabidamente tem poder ainda mais deletério do que a cocaína na forma de sal. Desfavorabilidade do vetor mantida.

20. Conquanto tenha se concluído serem insuficientes as provas de vinculação do apelante com os eventos em específico de tráfico de drogas objeto deste autos, as interceptações telefônicas revelaram movimentação de significativas quantidades de entorpecente no período de apuração, gerando-lhe créditos de elevado valor, isso somente por parte de um corréu e em curto espaço de tempo. Desfavorabilidade da vetorial quantidade da droga mantida.

21. Em relação à conduta social, embora tenha sido abonada por duas testemunhas de defesa, não é possível sopesá-la positivamente diante das fundadas suspeitas existentes em relação a tais declarações.

22. Não tendo restado suficientemente demonstrada a procedência boliviana da cocaína que o apelante fornecia ou que desenvolvia ações também naquele país e, sim, apenas que a remetia do Paraguai ao Brasil, deve ser reduzida a majoração prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06.

23. Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, preponderantes, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Multa reduzida bna hipótese para assegurar essa simetria.

24. No caso, diante da quantidade, qualidade da droga e desfavorabilidade das circunstâncias do crime, mantém-se o regime fechado, para o início do cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, a, c/c § 3º, do Código Penal.

25. Eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente.

Sustenta o embargante que o acórdão apresenta omissão no ponto em que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça (federal) brasileira, por ter deixado de avaliar e/ou esclarecer, em relação ao princípio da extraterritorialidade, quanto ao disposto na alínea b do inciso II e no § 2º do art. 7º do Código Penal (evento 48). Alega também haver obscuridade na apreciação da autoria, pois, quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, não esclareceu se aconduta de fornecedor/vendedor exerce papel de liderança em relação aos integrantes da organização brasileira investigada. Pretende, em decorrência, com fim especial de prequestionamento, a supressão das omissões e contradições apontadas.

Oportunizada vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se pelo desprovimento dos aclaratórios (evento 52).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002149775v6 e do código CRC f461f76e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 21/10/2020, às 12:31:52

40002149775 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 22/10/2020 22:39:45.

Documento:40002149776
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022609-65.2014.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

EMBARGANTE: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO (ACUSADO)

VOTO

O embargante argui a existência de omissão e/ou obscuridade do acórdão por não ter apreciado especificamente as disposições constantes do art. 7º, II, b, e § 2º, do Código Penal, ao afastar a preliminar de incompetência aventada, bem como por não ter esclarecido, em relação à associação para o tráfico de drogas, se a conduta de fornecedor/vendedor exerce papel de liderança em relação aos integrantes da organização brasileira investigada.

Examino as arguições em separado.

Competência da Justiça brasileira

Primeiramente, cumpre observar o exame promovido no voto-condutor:

Competência da Justiça Federal

A defesa, em preliminar, argui a incompetência do Juízo a quo. Sustenta que a apuração e processamento pelos fatos imputados estariam sujeitos apenas à jurisdição paraguaia, não sendo aplicável os institutos da extraterritorialidade e da conexão (II.V), uma vez que se traduzem em atos de compra e venda efetuados dentro do território paraguaio e que não há associação com organização criminosa brasileira e, sim apenas, 'transação comercial entre partes opostas e não entre sócios'.

Como se observa, o questionamento, em verdade, refere-se à jurisdição brasileira

Inicialmente, registro que a tese foi objeto de duas exceções de incompetência opostas pela defesa e rejeitadas pelo juízo de origem em 27/03/17 e 07/04/17 (autos 5003700-67.2017.4.04.7108 e 5003699-82.2017.4.04.7108).

Na sequência, a tese foi submetida a este Tribunal com a impetração do HC 5023626-18.2017.4.04.0000, que teve a ordem denegada por esta Turma em 25/07/17, em julgamento assim ementado:

HABEAS CORPUS. PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO PANÓPTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA. ART. 6º DO CÓDIGO PENAL. 1. Hipótese em que atos de traficância e associação criminosa narrados na denúncia tiveram resultado no Brasil, ainda que iniciados em território paraguaio, o que determina a competência da Justiça Federal Brasileira para processo e julgamento da ação penal, como prevê o art. 6º do Código Penal. 2. Mesmo que o paciente seja cidadão paraguaio e não resida no Brasil, é relatada na denúncia sua participação compondo a organização criminosa investigada na denominada Operação Panóptico, na condição de principal fornecedor das drogas que foram introduzidas no território brasileiro, além de ter participado em dois delitos de tráfico de drogas, cujas apreensões ocorreram nas cidades de Porto Alegre e Portão/RS. 3. Caberá à instrução criminal a efetiva comprovação dos resultados delituosos em solo brasileiro, descabendo no presente habeas corpus exame aprofundado dos elementos probatórios que embasam a denúncia. (TRF4, HC 5023626-18.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/07/2017)

Por pertinente, veja-se o teor do voto-condutor do acórdão, da lavra do Des. Federal Márcio Antonio Rocha:

Busca a presente impetração o reconhecimento da incompetência da Justiça brasileira para processar o paciente e a redistribuição do feito, através da Cooperação Jurídica Internacional, para a Justiça da República do Paraguai, competente para julgar e processar os crimes atribuídos ao Paciente.

O MM. Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen bem situou a questão dos autos nas informações prestadas:

(...)

O réu JARVIS CHIMENEZ PAVÃO foi denunciado nos autos da Ação Penal originária nº 5021291-47.2014.4.04.7108 pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06 (evento 1 - INIC1).

Constatado que o acusado Jarvis encontrava-se recolhido na Penitenciária Tucumbu, em Assunción, no Paraguai, foi determinada a cisão do processo em relação a ele (evento 1 - DESP2 - 50226096520144047108), sendo autuado sob o nº 5022609-65.2014.4.04.7108.

(...)

Vieram os autos conclusos para análise, e este Juízo afastou as preliminares alegadas pela defesa e recebeu a denúncia oferecida contra o réu em 11/04/2017, nos seguintes termos (evento 97 - DESPADEC1 - 50226096520144047108):

"(...)

1.1 Da alegada Inépcia da Denúncia

A defesa alega a inépcia da denúncia sustentando, em síntese, (a) atipicidade das condutas atribuídas ao réu, porque foram praticadas em território paraguaio, devendo a Justiça Paraguai apurar a prática de supostos crimes; (b) a ausência de individualização das condutas imputadas ao acusado, o que afrontaria os termos do art. 41, do CPP; e (c) por configurar bis in idem imputar ao acusado o delito de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.

De início, importa consignar JARVIS foi denunciado nestes autos, porque, de acordo com a acusação, associou-se à organização criminosa liderada por Fabrício Santos da Silva e Enio Santos de Souza, vendendo e fornecendo drogas, a partir do Paraguai para esses traficantes brasileiros, e assim incidindo nas sanções dos art. 33 e 35, c/c art. 40, todos da da Lei nº 11.343/09.

Portanto, não assiste razão à defesa a alegação de que os crimes a ele imputados não estariam sob a jurisdição da Justiça brasileira.

De acordo com o art. 109, inciso V, da CF/88, compete aos juízes federais brasileiros processar e julgar"os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". Do mesmo modo, para fins de caracterização do lugar do crime, o art. 6º do CP estabelece que se considera praticada a infração penal"no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", consagrando a adoção da teoria da ubiquidade pelo ordenamento nacional.

Sendo assim, pouco importa que o crime tenha se iniciado no exterior e se consumado em território brasileiro ou vice-versa, pois, em ambos os casos, a Justiça brasileira é competente para processá-lo e julgá-lo.

Ademais, a peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido praticadas pelo réu JARVIS.

(...)

Desta forma, determinado o prosseguimento do feito, seguindo o rito especial da Lei nº 11.343/06 (art. 57 e art. 58), foi expedida nova solicitação de assistência jurídica em matérial penal para o Departamento de Justiça da República do Paraguai, para que procedam a citação pessoal do acusado e realizem seu interrogatório (evento 99 - CARTAROG1 e evento 102 - OFIC1 - 50226096520144047108), o que aguarda cumprimento.

Todavia, paralelamente, a defesa do réu apresentou duas exceções de incompetência criminal, uma sob o número 5003700-67.2017.4.04.7108, e a presente, sob o número 5003699-82.2017.4.04.7108.

Em relação à primeira, a exceção foi rejeitada (evento 9 - DESPADEC 1 - 5003700-67.2017.4.04.7108): (...).

Em relação a presente exceção, este Juízo decidiu da seguinte forma (evento 9 - DESPADEC1):

"(...)

Na presente Exceção de Incompetência, a defesa alega que os delitos atribuídos ao JARVIS CHIMENEZ PAVÃO, nos autos da Ação Penal nº 5022609-65.2014.4.04.7108, foram praticados, em tese, em território paraguaio e, portanto, a competência seria exclusivamente da Justiça daquele país.

Sem razão a defesa.

A denúncia oferecida nos autos da ação penal supramencionada é oriunda das investigações realizadas no bojo da operação policial denominada pela Polícia Federal de Panóptico. No início das investigações, foi identificado um grupo criminoso formado para a prática de tráfico internacional de entorpecentes, liderado por Antônio Marco Braga Campos (o Chapolim) que estaria atuando, com o apoio de outros indivíduos, na distribuição de drogas em Santa Cruz do Sul/ RS.

Entretanto, com o avanço das investigações, verificou-se a existência de organização criminosa, que, embora distribuísse drogas para a cidade de Santa Cruz do Sul/RS, possuía sede e estava efetivamente estruturada na cidade de Novo Hamburgo. A droga internalizada em território nacional tinha sempre como destino a sede da organização na cidade de Novo Hamburgo. Apurou-se, ainda, que Fabrício Santos da Silva (o Guri) e Enio Santos Souza (o Tche Loco) eram os verdadeiros líderes da organização criminosa, sendo responsáveis pelas compras de carregamentos de substâncias entorpecentes provenientes do Paraguai.

No curso da operação Panóptico foram efetuadas onze apreensões de drogas, sendo que dentre eles JARVIS CHIMENEZ PAVÃO foi denunciado por sua participação em duas. O ora excipiente é apontado pela acusação como fornecedor dos entorpecentes aprendidos nesses flagrantes, que tinha como destino o núcleo da associação criminosa, sediada em Novo Hamburgo/RS.

Conforme narra a denúncia, JARVIS teria sido o responsável pelo fornecimento da cocaína apreendida nos flagrantes ocorridos em Porto Alegre/RS - 20/12/2013 (Fato 3.8) e em Portão/RS - 14/01/2014 (Fato 3.9). Além disso, o excipiente foi denunciado por sua participação na apreensão de R$ 150.00,00 em Foz do Iguaçu (Fato 3.10).

Ademais, segundo o agente ministerial, JARVIS teria se associado à organização criminosa liderada por Fabrício Santos da Silva (o Guri) e Enio Santos Souza (o Tche Loco), vendendo e fornecendo drogas, a partir do Paraguai, para esses traficantes brasileiros, assim incidindo nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Diante do todo exposto, portanto, não prospera a alegação de que o excipiente não pode ser processado pela justiça federal brasileira, pois os delitos a ele imputados foram praticados, em tese, fora do território brasileiro.

O artigo 6º do Código Penal, que trata do lugar do crime, assim dispõe:

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (grifei)

Vê-se que Código Penal brasileiro adota a teoria da ubiquidade, ou seja, lugar do crime é tanto onde se deu a conduta, quanto o lugar onde ocorreu o resultado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: 2009, Editora Revista dos Tribunais. p. 75).

Sendo assim, pouco importa que o crime tenha se iniciado no exterior e se consumado em território brasileiro ou vice-versa, pois, em ambos os casos, a Justiça brasileira é competente para processá-lo e julgá-lo.

In casu, como já referido, o excipiente foi denunciado tanto pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes relacionado ao suposto fornecimento de drogas apreendidas em flagrantes realizados no Brasil, quanto pelo crime de associação para o tráfico em virtude de seu suposto vínculo, na qualidade de fornecedor de entorpecentes, com os Fabrício Santos da Silva (o Guri) e Enio Santos Souza (Tche Louco), traficantes que atuavam no Brasil e tinham, como uma das finalidades, a internalização de drogas no território nacional e posterior distribuição para o núcleo associativo sediado em Novo Hamburgo/RS.

É inequívoca a competência da Justiça brasileira para julgar o crime de tráfico correspondente, uma vez que, embora os atos supostamente praticados pelo excipiente tenham ocorrido no exterior, o delito produziu efeitos no território nacional, onde também foram realizados atos executórios para a sua consumação.

Do mesmo modo, a Justiça brasileira também é competente para processar e julgar o crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, na medida em que a associação criminosa da qual JARVIS, em tese, faz parte, tem atuação no Brasil.

Assim, entendo competente este juízo federal para processar e julgar os delitos imputados ao excipiente.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Incompetência oposta pela defesa JARVIS CHIMENEZ PAVÃO.

(...)"

Como se vê, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, cujas investigações são oriundas da Operação Panóptico.

(...)

Após análise dos autos, não verifico flagrante constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Com efeito, a consumação dos crimes de tráfico no Rio Grande do Sul (apreensão de 111,311 kg de cocaína em Porto Alegre e Bento Gonçalves/RS e de 42,950Kg de cocaína em Portão/RS), determinam a competência do Juízo Federal brasileiro.

Da leitura da denúncia tem-se o paciente está sendo acusado por associação de tráfico transnacional de drogas e pelo tráfico internacional de drogas, tendo ele não apenas promovido o fornecimento da droga, a partir da Bolívia, passando pelo Paraguai, mas também sendo partícipe do seu transporte para o Brasil, onde distribuída. Nesse sentido o seguinte trecho da denúncia:"No dia 21/10/2013, foram interceptadas mensagens trocadas entre TCHE LOCO e PAVÃO que demonstram que a entrega do entorpecente deverá ocorrer nos próximos dias na região de Mostardas/RS. PAVÃO explicou que a encomenda ainda não saiu do Paraguai em função de uma operação policial executada pela Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai (SENAD) na região onde seria o depósito da droga dessa organização".

Assim, consideradas as diversas condutas imputadas ao paciente na denúncia, parece correto o entendimento de que as condutas produziram efeitos no Brasil, tal como considerou a autoridade impetrada, o que justifica a sujeição do paciente à legislação e à persecução penal brasileira.

Como já dito pelo Juízo a quo, para fins de caracterização do lugar do crime, o Código penal estabelece em seu artigo que se considera praticada a infração penal" no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado ", adotando a teoria da ubiquidade.

Assim, não importa que o crime tenha se iniciado no exterior e se consumado em território brasileiro, pois a justiça brasileira é competente para processar e julgar.

Nesse contexto, também não importa se o paciente estava apenas no Paraguai e não chegou a adentrar no território nacional (afirma que está preso no Paraguai desde 2009).

Destaco, ainda, que o paciente foi denunciado por ter participado diretamente de negociação de drogas apreendidas em dois dos flagrantes realizados no bojo da denominada Operação Panóptico - dentro do território nacional -, assim como pela participação em associação criminosa que tinha como uma das finalidades a internalização de drogas no Brasil. Tais elementos firmam a competência da justiça brasileira para processar e julgar os fatos.

No mesmo sentido, a manifestação do Parquet, de lavra da Exma. Procuradora Regional da República nesta Corte, Dra. Carla Veríssimo De Carli, cujos argumentos acrescento às razões de decidir (ev. 10):

(...)

Como bem salientado na decisão que rejeitou a exceção de incompetência, JARVIS foi denunciado por fornecer drogas a grupo criminoso atuante no Estado do Rio Grande do Sul, além de ter participado em dois delitos de tráfico de drogas, cujas apreensões ocorreram em 20/12/13 e 14/01/14, nas cidades de Porto Alegre/RS e Portão/RS.

Desta forma, ainda que o paciente tenha fornecido as drogas em território paraguaio, o fez para traficantes brasileiros atuantes no Brasil, assim consumando os delitos dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas em território brasileiro.

Assim, não há falar em incompetência da Justiça Brasileira para processo e julgamento da ação penal, como bem examinou o Juízo Impetrado:

(...)

Como descreve a denúncia, as drogas fornecidas por JARVIS tinham como destino a cidade de Novo Hamburgo/RS, para posterior distribuição por traficantes brasileiros. Ainda, a associação criminosa da qual participava tinha sede também em Novo Hamburgo/RS. Assim, todos os atos de traficância e associação criminosa do paciente tiveram resultado no Brasil, embora iniciados em território paraguaio (autos 50226096520144047108, e. 1).

Deve-se ressaltar que caberá à instrução criminal a efetiva comprovação dos resultados delituosos em solo brasileiro, descabendo ao presente writ e exame aprofundado dos elementos probatórios que embasam a denúncia.

Desta forma, a introdução das substâncias entorpecentes em território brasileiro, assim como a associação criminosa com traficantes atuantes no Brasil, fizeram com que o resultado dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico tenha ocorrido em solo brasileiro, impondo a competência da Justiça Federal Brasileira.

Destaco, como bem ressaltado no parecer, que é incabível no presente habeas corpus análise aprofundada dos fatos em tese criminosos efetivamente ocorridos e onde ocorridos.

Por fim, trago à colação precedente deste Tribunal em caso análogo:

HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS (ART. 18, I, DA LEI 6.368/76, ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI 11.343/06 E Nº 10.826). OPERAÇÃO FÊNIX. INDÍCIOS DE ATOS PRATICADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Havendo indícios de que o crime iniciou-se no exterior e consumou-se em território nacional, bem como se verificando na denúncia que ao paciente é também imputada prática de crime no Brasil, é correta a decisão, em Exceção de Incompetência Criminal, que rejeitou a alegação argüida. 2. Maiores digressões acerca dos fatos em tese criminosos efetivamente ocorridos e em que território não são passíveis de aferição do rito célere do habeas corpus. 3. Hígido o processo originário, inclusive o pedido de extradição e a decretação de prisão preventiva. (TRF4, HC nº 5050543-45.2015.404.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, j. 12/01/2016)

Referido entendimento foi mantido no STJ, como se vê da ementa que ora transcrevo:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR. CONVENÇÃO DE VIENA. 1. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal, compete à Jurisdição brasileira o julgamento dos crimes de associação e de tráfico de drogas fabricadas ou refinadas em território de outro país, mas que de algum modo tenha produzido efeitos no Brasil com a traficância em larga escala. 2. Independe se o agente é cidadão estrangeiro não residente no Brasil para o fim de ser julgado pela Justiça Federal, pois a sua participação deveu-se ao fato de compor a organização criminosa, na condição de principal fornecedor das drogas que foram internalizalizadas no território brasileiro. 3. Ademais, tal prerrogativa jurisdicional decorre da assinatura pelo Brasil da Convenção de Viena (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), promulgada pelo Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991. 4. Recurso desprovido. (RHC 67.735/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)

Da leitura da ementa conjugada com a denúncia oferecida na presente ação penal, vê-se que a situação dos presentes autos é muito semelhante com a do precedente citado, em que o paciente - que possui nacionalidade paraguaia e não reside no Brasil - é apontado como principal fornecedor das drogas que foram introduzidas no país, compondo a organização criminosa descrita na denúncia.

(...)

Contra a decisão desta Turma colacionada, foi interposto recurso ordinário, que restou improvido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23/10/18, como se verifica:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA APREENDIDA. NOTÁVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ante a prática do crime por organização criminosa complexa, com diversas apreensões de drogas realizadas, e sendo ressaltado ainda que os investigados se dedicavam ao crime de forma" profissional ", ou seja, continuada e exclusiva, não há ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 88.869/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)

Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, e interposto recurso extraordinário, que restou inadmitido inicialmente e, posteriormente, teve seguimento negado no STF (ARE 1.208.944, 22/05/19, Relatora Min. Rosa Weber), operou-se o trânsito em julgado em 04/06/19.

Nesse contexto, tendo sido objeto de análise em momento anterior por esta Turma, cuja decisão foi mantida pelo STJ, mostra-se preclusa a questão.

Não obstante, por pertinente, agrego mais algumas considerações.

Consoante entendimento consolidado neste Tribunal (TRF4, ACR 0000161-75.2008.4.04.7115, 7ª Turma, D.E. 25/10/2018; ACR 5079917-49.2015.4.04.7100, 8ªva Turma, j. 02/05/2017), para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para fixação da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior.

No caso, de todo o panorama descortinado na denominada Operação Panóptipo, não se discute a origem estrangeira da droga, que seria adquirida pela liderança da associação criminosa na fronteira Brasil-Paraguai.

Ao apelante imputa-se ser o fornecedor da parte dos entorpecentes apreendidos, que remeteria do Paraguai, onde estava radicado à época.

Ainda que suas ações tenham se dado no Paraguai, inegavelmente tiveram desdobramento no Brasil, uma vez que as drogas fornecidas aos traficantes brasileiros eram internalizadas para fins de distribuição no território nacional, sobre o que não se pode afastar seu conhecimento.

De consequência, não há falar em incompetência da justiça brasileira, tampouco da Justiça Federal para sua efetivação, pois decorre da previsão do art. 109, V, da Constituição Federal em cotejo com as regras estabelecidas nos arts. , e 7º, I, b, todos do Código Penal.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a que se alinha esta Corte:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO CAVALO DOIDO. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. 1. Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. 2. De mais a mais, nos termos da orientação desta Casa, o"habeas corpus não é via adequada à dilação probatória ou à solução de questão de fato controvertida, consistente na transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, para fins de aferição da competência do juízo"(STJ, HC n. 362.828/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2016). 3. Ordem denegada. (HC 400.556/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR. CONVENÇÃO DE VIENA. 1. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal, compete à Jurisdição brasileira o julgamento dos crimes de associação e de tráfico de drogas fabricadas ou refinadas em território de outro país, mas que de algum modo tenha produzido efeitos no Brasil com a traficância em larga escala. 2. Independe se o agente é cidadão estrangeiro não residente no Brasil para o fim de ser julgado pela Justiça Federal, pois a sua participação deveu-se ao fato de compor a organização criminosa, na condição de principal fornecedor das drogas que foram internalizalizadas no território brasileiro. 3. Ademais, tal prerrogativa jurisdicional decorre da assinatura pelo Brasil da Convenção de Viena (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), promulgada pelo Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC 67.735/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO COROA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUTORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA NA PROGRESSÃO DE REGIME. RESTITUIÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, enquadra-se no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Comprovada devidamente a estabilidade do vínculo associativo mantido pelos acusados para o tráfico transnacional de drogas, de rigor a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06. 3. A competência é da Justiça Federal brasileira pois resta caracterizada a internacionalidade do delito e a incidência de resultados danosos em território nacional. 4. e 5. Omissis. 6. O fato de o réu atuar como fornecedor de entorpecentes estando encarcerado justifica o aumento da pena-base pela alta reprovabilidade da conduta. 7. a 10. Omissis. (TRF4, ACR 5014639-12.2017.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/11/2019)

Como se observa, o voto-condutor analisou expressamente a tese defensiva e expôs claramente os fundamentos pelos quais considerou firmada a competência da Justiça federal brasileira.

Nesse aspecto, pontuo que o julgador, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes. Deve, isto sim, fundamentá-la suficientemente, dizendo, no mínimo, o que seja indispensável para embasar seu posicionamento, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia, o que se verificou no caso.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se alinha esta Corte:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1."[...] não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, III, do Código de Processo Penal se a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória, não estando o julgador obrigado a refutar expressamente todas as teses apresentadas nos memoriais defensivos"(AgRg no REsp n. 1636804/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2. a 4. Omisis. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 607.669/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. 2) INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.4) VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.INOCORRËNCIA. 4.1) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 4.2) ACÓRDÃO QUE NÃO PRECISA REFUTAR DIRETAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES. 4.3) INOVAÇÃO RECURSAL. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP.ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5.1) DESCLASSIFICAÇÃO OU TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CPP.ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE APARENTAVA SER MAIOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6.1) VULNERABILIDADE RELATIVA. NÃO CABIMENTO.7) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 a 4.1. Omissis. 4.2."[...] Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento assente no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes"(EDcl no AgRg no AREsp n. 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de21/10/2016). 4.3. a 7. Omissis. (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, QUINTA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019)

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES. INOCORRENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Desprovidos os embargos declaratórios. 4. e 5. Omissis. (TRF4, ACR 5011505-08.2016.4.04.7205, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/12/2019)

Associação para o tráfico transnacional de drogas - autoria - condição de fornecedor/vendedor estrangeiro

A respeito do questionamento da prova para condenação por este crime, a análise promovida no voto-condutor:

Associação para o tráfico transnacional de drogas

Inicialmente, anoto que, para a configuração do delito inscrito no art. 35 da Lei 11.343/06, basta que se verifique uma organização rudimentar e a predisposição para o agir criminoso de modo reiterado.

É uma forma anômala de quadrilha, que se configura com a reunião estável de duas ou mais pessoas.

Na hipótese, imputa-se a JARVIS PAVÃO, enquanto líder de organização criminosa estabelecida no Paraguai, ser o principal fornecedor de cocaína e crack para a associação criminosa investigada na Operação Panóptico, que tinha como principal centro operacional a cidade de Novo Hamburgo/RS e, como líderes, Fabrício Santos da Silva (Guri), Enio Santos Souza (Tche Loco) e Rosilaine Schneider (Rosi ou Nana).

(...)

Nestes autos, incumbe apenas o exame do vínculo mantido por JARVIS com os demais.

A defesa aduz que inexiste o crime de associação, por não comprovado tráfico de drogas e vínculo associativo estável com os corréus brasileiros; que os fatos tratam-se" de uma relação de compra e venda ocorrida dentro do território paraguaio, ou seja, transação comercial entre partes opostas e não entre sócios "; que, por não ter participação nos lucros da OrCrim brasileira, sua atuação era paralela, não caracterizando vínculo associativo próprio; que não conhecia o corréu Ênio, não sabendo de suas atividades e o destino da droga que teria negociado no Paraguai; que sequer houve identificação das pessoas supostamente associadas ao apelante em território paraguaio, que em tese auxiliariam em suas ações.

Contudo, a despeito das alegações defensivas, a imputação restou plenamente demonstrada nos autos.

De fato, os relatórios policiais, testemunhos de acusação e as interceptações telefônicas comprovam sobejamente a existência do crime, não deixando dúvida de que JARVIS mantinha vínculo associativo estável para a prática do tráfico de drogas ao menos com Enio/Tche Loco acima.

Nesse aspecto, destaco que o fato de ser fornecedor do grupo integrado por Enio não torna o fato 'mera relação negocial', como aduz, especialmente tendo em conta que a permanência da ligação entre ambos, evidenciada pelas constantes tratativas para remessa e pagamento de cargas no período investigado.

As mensagens interceptadas, especialmente, são por demais claras, sendo pertinente colacionar apenas algumas trocadas entre 06/10/13 e 14/01/14, a título exemplificativo.

(...)

Como se observa, a constância das negociações, o vulto das remessas e dos valores movimentados, que geraram dívida de" um milhão "ou" 961.000,00 "de Enio com JARVIS, não permitem qualquer questionamento quanto à estabilidade do vínculo associativo mantido entre ambos para tráfico de drogas Paraguai-Brasil.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da condenação, conforme a sentença, (...).

Como se observa, as provas da existência de vínculo associativo estável do embargante com os demais réus restaram apreciadas, sendo expostos de forma clara os fundamentos pelos quais se considerou comprovado e mantida a condenação.

Em consequência, valem as mesmas considerações feitas no tópico anterior de que não está o julgador obrigado a apreciar todas as teses ou alegações sob o viés apresentado pela defesa, bastando que fundamente a decisão e exponha claramente sua motivação, tal como verificado nos autos.

A propósito ainda, a pontual manifestação da Procuradoria Regional da República, que ora incorporo como fundamentos de decidir:

(...)

6. Da mesma forma, não se verifica obscuridade na decisão embargada, assim descrita pela defesa: “...atribui-se ao Embargante a conduta de fornecedor da OrCrim investigada, entretanto, o v. acórdão não se esclareceu se a conduta de fornecedor/vendedor exerce papel de liderança em relação aos integrantes da organização brasileira investigada.”

7. A alegação lançada na forma sintética acima transcrita exige o exame das razões do apelo de JARVIS para sua completa compreensão. Nas razões do evento 6, constata-se ser a apontada obscuridade relativa à seguinte tese: “a conduta de fornecedor/vendedor não pode ser atribuída como de associado. Ou é tratado com o vendedor, e aí Ênio e Fabrício são seus clientes, ou é o chefe e os três são seus empregados. Não pode o Apelante levar as duas condutas!”.

8. Ao contrário do alegado, a decisão embargada examinou a autoria do embargante na prática da associação para o tráfico em fundamentos claros que afastaram sua tese recursal:

(...)

9. Ademais, o tipo penal tem como elementar o vínculo estável e permanente entre os integrantes do grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, o que não se confunde com a relação de chefe/empregado apontada pelo embargante.

Prequestionamento

Ainda, quanto ao pleito de prequestionamento da matéria, ressalto que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP.

Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto por rejeitar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002149776v7 e do código CRC 64d69ee2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 21/10/2020, às 12:31:52

40002149776 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 22/10/2020 22:39:45.

Documento:40002149777
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022609-65.2014.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

EMBARGANTE: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO (ACUSADO)

EMENTA

penal. processual penal. operação panóptico. embargos de declaração. tráfico e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTs. 33 e 35 C/C ART. 40, i, DA LEI 11.343/06. fornecimento a partir do paraguai. remessa ao brasil. jurisdição brasileira. competência da justiça federal. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM CORRÉU BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO CRIME. omissão e obscuridades não verificadas. prequestionamento. não cabimento.

1. O julgador, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes.

2. Tendo o voto-condutor analisado expressamente a tese defensiva e exposto claramente os fundamentos pelos quais considerou firmada a competência da Justiça federal brasileira, não há omissão ou obscuridade a ser afastada.

3. De igual modo, verificado que as provas da existência de vínculo associativo estável do embargante com os demais réus restaram apreciadas, sendo expostos de forma clara os fundamentos pelos quais se considerou comprovado e mantida a condenação pelo crime inscrito no art. 35 da Lei 11.343/06, nada a integrar.

4. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. No caso, também, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, quanto aos pleitos de prequestionamento das matérias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2020.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002149777v6 e do código CRC 5193c4da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 21/10/2020, às 12:31:52

40002149777 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 20/10/2020

Apelação Criminal Nº 5022609-65.2014.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): JOSÉ RICARDO LIRA SOARES

APELANTE: JARVIS CHIMENEZ PAVÃO (ACUSADO)

ADVOGADO: FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390)

ADVOGADO: CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329)

ADVOGADO: JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/10/2020 22:39:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108675488/apelacao-criminal-acr-50226096520144047108-rs-5022609-6520144047108/inteiro-teor-1108675523