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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-74.2020.4.04.0000 503XXXX-74.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR.

1. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.
2. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108679102/agravo-de-instrumento-ag-50319517420204040000-5031951-7420204040000