1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor
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