jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 43564 PR 95.04.43564-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 43564 PR 95.04.43564-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29/09/1999 PÁGINA: 601
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
ZUUDI SAKAKIHARA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RENDIMENTOS DA CÉDULA 'G' .POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ART. DO DECRETO-LEI Nº 902/69.

O fato de o Ministro da Fazenda não ter baixado normas de arbitramento dos rendimentos decorrentes da atividade rural, comoprevisto no § 3º do art. do Decreto-lei nº 902/69, não impede que a autoridade fiscal, diante das circunstâncias de fato, proceda aoarbitramento, pois a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, é atividade que deve ser obrigatoriamente exercida pelaautoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Esse comando, que decorre de norma geral de direito tributário (CTN, art. 142, parágrafo único), cujo fundamento de validade é a própria Constituição (CF/69, art. 18, 1º, e CF/88, art. 146, III),não pode ser neutralizado pela omissão do Ministro da Fazenda

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

CABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAMENTO, RENDIMENTO, ATIVIDADE RURAL, INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.CFS/MBC

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-1
  • LEG-FED DEL-902 ANO-1969 ART-2 PAR-2 PAR-3
  • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-54 PAR-2 PAR-3
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-142 PAR-U ART-148 ART-183 ART-183 A ART-193
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-146 INC-3
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-1
  • LEG-FED DEL-902 ANO-1969 ART-2 PAR-2 PAR-3
  • LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-54 PAR-2 PAR-3
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-142 PAR-U ART-148 ART-183 ART-183 A ART-193
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-146 INC-3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109349/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-43564