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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5031845-89.2019.4.04.7100 RS 5031845-89.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CND. EXPEDIÇÃO. CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONTROVERTIDO.

Sendo o depósito judicial realizado suficiente para cobrir o débito em discussão, não existem óbices à expedição da CND.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109371504/remessa-necessaria-civel-50318458920194047100-rs-5031845-8920194047100

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