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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5049672-39.2020.4.04.0000 5049672-39.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Alexandre Arnold que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para o fim de determinar à autoridade coatora o pagamento de GDASS durante a licença para atividade política. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 3 do processo originário): (...) 2. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos normativos, sem os quais é vedado, em sede de cognição sumária, o provimento postulado. Ambos os pressupostos estão consubstanciados na Lei nº 12.016/09 (art. 7º, inciso III), que autoriza a concessão da ordem quando restar demonstrada a relevância do fundamento alegado (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso concreto, sem adentrar no que tange à probabilidade do direito, não há demonstração inequívoca de eventual prejuízo caso a medida seja concedida apenas na sentença, se for o caso, pois o pleito tem natureza meramente pecuniária. A afirmação de se tratar de verba alimentar não é suficiente, ademais, à configuração de tais elementos, à míngua de circunstância fática de excepcional relevância. O perigo da demora exige demonstração particularizada ao caso, donde se extraia que o impetrante não possa, de modo concreto e inequívoco, sem que disto decorra grave e relevante prejuízo a bem jurídico relevante, aguardar o julgamento final do feito. No caoso, em que pese a redução significativa que a exclusão da gratificação representou nos rendimentos, a autora permanece auferindo rendimentos mensais consideráveis que possibilitam a manutenção digna. De mais a mais, o disposto nos artigos e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, c/c artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.016/2009 e artigo da Lei nº 8.437/1992, impossibilitam a concessão de tutela antecipada para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Neste sentido, ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RISCO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não prospera a alegação da parte agravante, em razão do disposto nos artigos e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, c/c artigo , §§ 2º e , da Lei nº 12.016/2009 e artigo da Lei nº 8.437/1992, que impossibilita a concessão de tutela antecipada para pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Não demonstrado o risco da ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo, incabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, AG 5017525-62.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 27/09/2017) Além disso, o célere trâmite do procedimento do mandado de segurança, aliás, confirma o exposto, revelando a possibilidade de que o requerente aguarde provimento final, proferido em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. (...) A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) a remuneração do servidor público equivale ao vencimento mais vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41 da Lei nº 8.112/1990); (b) o direito ao afastamento remunerado é previsto no art. , inciso II, da LC nº 64/1990 que garante vencimentos integrais; (c) é indevida a interpretação restritiva do art. 86 da Lei nº 8.112/1990 e a suspensão do pagamento de gratificações; (d) TSE e CJF editaram atos normativos confirmando o direito à licença remunerada; (e) embora a GDASS seja gratificação pro labore faciendo, há direito adquirido, sendo defesa ao administrador impor qualquer outra exigência para o pagamento; os efeitos financeiros são aplicados ao período posterior às avaliações semestrais, ou seja, o valor recebido diz respeito ao semestre imediatamente anterior; (f) a Lei nº 10.855/2004 reconhecem o direito à incorporação da parcela fixa da GDASS aos proventos de aposentados e pensionistas; assim, o ato é ilegal por impor desconto superior a 65% da remuneração da impetrante; (g) embora o ato tenha natureza pecuniária, houve redução de 65% dos vencimentos, configurando urgência. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). De forma análoga, a liminar em mandado de segurança pode ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. , III, da Lei nº 12.016/09). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que a Lei 8.112/90 e a LC 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (art. 40 da Lei 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41); (d) a Lei nº 10.855/2004 dispõe: Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) O art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver "no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", estabelecendo as exceções a essa regra, dentre as quais não se encontra a hipótese de afastamento para atividade política. Assim, a legislação não reconhece o direito ao pagamento integral da remuneração; (e) os precedentes da Quarta Turma deste Tribunal não reconhecem o direito alegado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. percepção de gratificação de desempenho não assegurada pelo legislador. A Lei n.º 8.112/90 e a Lei Complementar n.º 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei' (art. 40 da Lei n.º 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' (art. 41). Nesse contexto normativo, não há como pretender a manutenção do pagamento da gratificação GDASS, por não integrar os vencimentos. Além disso, o art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver "no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", não se inserindo, nas exceções a essa regra, o afastamento para o desempenho de atividade política. É infundada a alegação de que, sendo o afastamento nos três meses que antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de sua renda, implica o cerceamento do exercício do direito constitucional de ser votado, porque nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser exercido nos moldes em que delineado pelo legislador - que, no caso, assegurou a percepção do vencimento do cargo público ocupado pelo candidato, excluindo, deliberadamente, a gratificação de desempenho, dada sua natureza específica, atrelada ao efetivo exercício da função. (TRF4, AC 5055319-94.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ATIVIDADE PÓLÍTICA. PAGAMENTO. VENCIMENTO. REMUNERAÇÃO. GDASS. A Lei 8.112/90 e a LC 64/90 asseguram ao servidor afastado por licença para atividade política o pagamento do vencimento, o qual corresponde à "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (art. 40 da Lei 8.112/90), distinguindo-se da remuneração, que é "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (art. 41). O art. da Lei nº 10.855/2004 estabelece que a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: vencimento básico, Gratificação de Atividade Executiva e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; logo, inviável assegurar o pagamento da remuneração integral ao servidor afastado para fins políticos, inclusive da GDASS - que não integra o vencimento - em desacordo com as normas que disciplinam a licença postulada. O art. 15 da Lei nº 10.855/04 é categórico ao estabelecer que a GDASS não é devida ao servidor que não estiver "no exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS", estabelecendo as exceções a essa regra, dentre as quais não se encontra a hipótese de afastamento para atividade política. (TRF4, AG 5041996-79.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/12/2016) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977372/agravo-de-instrumento-ag-50496723920204040000-5049672-3920204040000

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