jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-43.2020.4.04.9999 XXXXX-43.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LUMBAGO COM CIÁTICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. PROVA DA INCAPACIDADE EM PERÍODO ANTERIOR.

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Existente a comprovação de que a parte se encontrava incapacitada para o trabalho em período pretérito, é então devida a concessão do auxílio-doença, a despeito de se encontrar mais adiante em condições de exercer atividade profissional. 3. Honorários arbitrados de acordo com as Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110191580/apelacao-civel-ac-50179774320204049999-5017977-4320204049999

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 9 meses

Petição - TRF03 - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss