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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 14087 SC 96.04.14087-6

    DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

    Processo
    REO 14087 SC 96.04.14087-6
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 15/09/1999 PÁGINA: 772
    Julgamento
    29 de Junho de 1999
    Relator
    SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB

    Ementa

    DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. .

    Questão relacionada com a ausência de registro imobiliário que se confunde com o próprio mérito e não traz a impossibilidade jurídica do pedido.. Juntada certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba, onde consta que aquele órgão não possui meios para saber se a área está ou não registrada em nome de terceiros, não se presume a condição de bem público, a exigir sua comprovação por quem alega tal fato..O simples fato de inexistir o competente registro não torna o imóvel insuscetível de usucapião (precedentes do STF).. Comprovada a posse ad usucapionem dos requerentes, na forma do art. 550 do CCB e tendo a União feito a prova de que o imóvel é bem público, correta a sentença no tópico.. Excluída que foi da área indicada inicialmente a faixa de terrenos de marinha, a qual efetivamente está circunscrita no domínio da União, retificação da área que se impõe.. Apelação e remessa oficial improvidas.

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